068843 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Silveira
Processo: 068843
Acórdão
Descritores: Impugnação paulinana, Ma-fe, Caso julgado formal, Contrato de abertura de credito, Garantia real, Hipoteca
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008451
Nr Documento: SJ19810212068843X
Referência Publicação: BMJ N304 ANO1981 PAG358
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/035c32787e09c642802568fc0039c6b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:068843.D2
Sumário
O acordão da Relação que decide dever a demanda prosseguir, porque os factos ja especificados e quesitados e outros que pudessem ser quesitados no uso da faculdade conferida no artigo 650, alinea f), do Codigo de Processo Civil poderiam levar a conclusão de que coexistiam os requisitos da impugnação pauliana contemplados nos artigos 610 e 612 do Codigo Civil, apenas decide que a acção não podia nem devia ser dirimida no fim dos articulados, pelo que não ha ofensa de caso julgado formal ou processual se vier a ser decidido que os factos considerados assentes não autorizam a ilação de que se verifica a figura juridica esboçada nos citados artigos daquele Codigo. A ma fe exigida pelo n. 1 do artigo 612 do Codigo Civil e a ma fe psicologica que exige actuação com conhecimento ou consciencia do prejuizo resultante do contrato oneroso contra que se dirige a impugnação pauliana, e não se verifica quando, num contrato de abertura de credito com garantia hipotecaria, a creditada age no convencimento de que pode saldar os seus compromissos e melhorar a sua situação financeira e o creditante procura auxiliar a creditada a facilitar-lhe a obtenção de numerario para satisfação dos seus compromissos e não age na convicção de que vai prejudicar o credor.