I - Face a doutrina do assento de 19 de Novembro de 1987, no dominio do Decreto-Lei n. 289/73, de 6 de Junho, e valido o contrato-promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento sem...

I - A ma fe processual pressupõe um comportamento doloso. II - A tradução e um elemento de inteligibilidade das sentenças estrangeiras. III - Decisão transitada em julgado e a que seja susceptivel...

I - Para que se de como verificada a "insuficiencia economica", para efeitos de concessão do apoio judiciario, não e necessario que o requerente se encontre numa situação de impossibilidade absoluta...

I - No cumprimento dos contratos vigora o principio da autonomia da vontade, devendo, por isso, atender-se ao que as partes estipularam expressa ou tacitamente, no proprio contrato ou em convenção...

I - Em processo sumario laboral, ao deixar consignados, em acta de audiencia, os factos provados, não precisa o juiz de os fundamentar. II - A interpretação das clausulas dos contratos e a...

I - Improcede acção cambiaria do portador contra o avalista de letra de cambio, se aquele não prova ser legitimo detentor da mesma por via de alegado endosso. II - E sobre o portador da letra que...

I - Ha litigancia de ma fe quando a parte esta consciente que não tem razão e mesmo assim age com o fim de fazer prevalecer o seu ponto de vista, quer atraves da sua pretensão indevida, quer atraves...

I - No cumprimento da obrigação, assim como no exercicio do direito correspondente, devem as partes proceder de boa-fe. II - Tendo os recorrentes procedido a abertura de uma conta- -poupança, e...

I - Nos termos do artigo 612, n. 2 do Codigo Civil, entende-se por ma fe a consciencia do prejuizo que o acto cause ao credor (consciencia essa que deve existir no momento da celebração do acto) não...

I - O Supremo Tribunal de Justiça so pode intervir na apreciação da materia de facto quando a Relação haja usado dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 712 ns. 1 e 2 do Codigo de Processo...