0078062 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Para que uma pessoa accionada em virtude de uma letra se socorra do disposto no artigo 17 da LULL não basta que o portador conheça o vício decorrente da relação extra cartelar que vincula aquela, nomeadamente, ao sacador, exigindo-se ainda que o portador, ao adquirir a letra, o tenha feito com a consciência de causar por esse facto um prejuízo ao devedor. II - Esta consciência ocorre quando o portador tenha tido conhecimento da existência e legitimidade das excepções que o devedor poderia opôr ao seu endossante (dele, portador).