0230664 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 0230664
Acórdão
Descritores: Excepção de não cumprimento, Nulidade de sentença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034595
Nr Documento: RP200205090230664
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1731f822927283ae80256bf0003a68afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230664.A7
Sumário
Para que a "exceptio non adimpleti contractus" (artigo 428 n.1 do Código Civil) funcione não basta que o contrato seja obrigatório ou crie obrigações para ambas as partes: é necessário que as obrigações sejam correspectivas ou correlativas; que uma seja sinalagma da outra (Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, 1967, I, página 283-284). Resultando dos termos da contestação não ter a ré arguido a excepção de não cumprimento do contrato (artigo 248 n.1 referido em I), não podia o Tribunal conhecer de tal questão, o que implica a nulidade de sentença previsto na 2ª parte da alínea d) do n.1 do artigo 668 do Código de Processo Civil.