0076574 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Andrade Borges
Processo: 0076574
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Conceito jurídico, Retribuição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004088
Nr Documento: RL19930113076574
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2730d347e1b462eb802568030000e3b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0076574.BD
Sumário
As alíneas do n. 2 da base V da Lei 2127 são extensões do conceito de acidente de trabalho definido no n. 1 desse preceito legal e delas resulta a relação de subordinação e dependência da pessoa ou entidade servida como ponto de partida para a qualificação como acidente de trabalho e da teoria do risco económico e de autoridade que a Lei 2127 consagra, nomeadamente nas bases II e V, segundo as quais a responsabilidade por acidente de trabalho funda-se no risco de actividade e da autoridade e no proveito económico daí derivado. Se a retribuição da vítima de acidente de trabalho era variável e o contrato durou menos de 12 meses, é com base no tempo de exercício do contrato que se calcula a retribuição média mensal.