0025931 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Se o senhorio pretender denunciar o contrato de arrendamento, nos casos em que a lei o permite, deverá indicar, obrigatoriamente, na petição inicial, a data do início e fim do prazo contratual, bem como a respectiva renda, constituindo a sua omissão, uma excepção dilatória. II - É a partir do fim do prazo do contrato que se irá precisar no tempo a antecedência legalmente fixada e, em caso de procedência da acção, é também a partir de tal momento que se poderá precisar o montante da indemnização devida ao arrendatário.