0921/14 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não é nulo por omissão de pronúncia o acórdão que, decidindo sobre a admissão de um recurso de revista excepcional, aprecia se a questão trazida ao recurso preenche os pressupostos previstos no artigo 150.º, 1, do CPTA. II - Não é susceptível de reforma o acórdão cujo sentido decisório não resulta de erro ostensivo.

Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A……….., notificada do acórdão proferido neste STA, em 30.09.2014, que decidiu não admitir o recurso de revista que havia interposto, nos termos do art. 150º CPTA, vem agora dele reclamar por nulidade, por omissão de pronúncia, e, subsidiariamente, pedir a reforma do acórdão, com aclaração. A Reclamante vem reiterar os fundamentos constantes da interposição de recurso e, em síntese, afirma que “foram duas as circunstâncias de excepcionalidade apresentadas como fundamento para justificar a admissibilidade do recurso…”: O facto de a sentença ter sido proferida por um juiz singular e não por um relator de uma formação colectiva (com um relator e dois adjuntos que deveriam ter ab initio designados no processo), pelo que, não sendo tal Juiz Singular Relator, não só lhe não é aplicável o disposto no art. 27º nº 2 do CPTA, como também a sentença se encontra ferida de nulidade, facto que ocorreu não só neste processo mas em inúmeros processos que correram nos Tribunais Administrativos e Fiscais criados juntamente com o TAF de Castelo Branco, e que tinham precisamente a mesma composição, sendo esta questão que ainda não foi abordada nesse colendo Tribunal; O facto de entre a Douta Sentença de primeira instância e o Acórdão do TCA SUL de que se recorreu – Acórdão esse que nem sequer admite conhecer do mérito da causa – terem decorrido cerca de seis anos e quatro meses (isto para além dos anos em que o processo esteve em primeira instância), sem que tenham existido, em sede de recurso de apelação, vicissitudes processuais que justifiquem tal lapso de tempo, pelo que a sua extemporânea não admissão constitui sonegação de justiça.” E continua “…que, se no que respeita ao segundo dos fundamentos enunciados (…), se pode in extremis admitir que o Douto Acórdão em crise terá dado uma, ainda que indirecta e incompleta, resposta à questão do excessivo decurso do prazo deste processo, através da remissão para o Douto Acórdão de 26/06/2014, em formação alargada, – processo 01831/13 –, já quanto ao primeiro dos fundamentos é completamente omisso quanto às questões efectivamente colocadas pelo recorrente.” Conclui que o acórdão é nulo por omissão de pronúncia, em violação do disposto na alínea d) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC , uma vez que “não conheceu em absoluto, e muito menos se pronunciou fundadamente, quanto à matéria” [referida em A)]. Vem ainda pedir, a título subsidiário e por mera cautela, em caso de não se considerar a existência da referida nulidade, a reforma da sentença, ao abrigo do art. 616.º , n.º 2, a) do CPC . A este respeito, refere serem inconstitucionais as interpretações do art.º 27.º, n.º 2, do CPTA, feitas nos acórdãos de 05.12.2013, Proc. nº 01369/13 e de 26.06.2014, Proc.nº 01831/13, e, consequentemente, no acórdão em crise “na medida em que foram cooptados (…) e que por isso o integram”. Alega ainda a manifesta inaplicabilidade da norma constante do art.º 43.º, n.º 3, alínea h), do ETAF, quanto a um pretenso suprimento da insuficiência, de jure, de quadros de Juízes Administrativos do TAFCB”, concluindo existir “uma impossibilidade jurídica de constituição colegial do tribunal no processo” e “tendo o Douto Acórdão recorrido fixado que, a existir tal impossibilidade, se justificaria a admissão do recurso, requer-se a reforma do mesmo no sentido da fixação da existência dessa impossibilidade, e (…) na sua admissão…”. Por último requer a seguinte aclaração: “qual a interpretação que deram aos artºs 40º/3 e 43/3/h) do ETAF, para concluir pela possibilidade de suprimento, pelo Juiz Presidente do TAFCB, ou pelo CSTAF, no caso de inexistência, de jure, de juízes em número suficiente para criação da formação colectiva a que alude esse artº 40º/3?” Não houve resposta. 2. Passando à análise da arguida nulidade. O acórdão, objecto da requerida omissão de pronúncia justificou a não admissão da revista porque “o acórdão recorrido, ao não conhecer do recurso, está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnações das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal”, enunciando de seguida as decisões do tribunal pertinentes, para concluir “estando a matéria que a recorrente quer ver apreciada, no essencial da sua argumentação, já respondida pela jurisprudência deste Supremo Tribunal e tendo o acórdão recorrido seguido a respectiva linha de entendimento, a problemática trazida perdeu relevo, não podendo ser já considerada de importância fundamental e, naturalmente, não se revela, também, que a revista seja claramente necessária para melhor aplicação do direito”. Tal como este STA tem afirmado, a nulidade por omissão de pronúncia só ocorre quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, essenciais para dirimir da lide e não da mera argumentação aduzida pela parte em defesa das teses por si expendidas (cfr. Ac. de 7/5/09, Proc. 209/09). Nos termos do art. 150.º, n.ºs 1 e 5, do CPTA, os pressupostos de admissibilidade da revista devem ser objecto de “apreciação preliminar sumária”, ou seja, deve ser sumariamente ponderada a importância fundamental da relevância jurídica, social da questão ou a clara necessidade de intervenção do STA. Ora, no caso, o que tinha de ser apreciado era se o não conhecimento do recurso por parte do TCA constituía matéria susceptível de preencher os requisitos do art.º 150.º, n.º 1 do CPTA e, como se alcança do texto transcrito, o acórdão pronunciou-se fundamentadamente sobre a questão que lhe competia enfrentar no quadro daquele preceito. A eventual menor apreciação e consideração de todos os argumentos utilizados para sustentar a admissão da revista não é subsumível à figura da nulidade por omissão de pronúncia. 3. De acordo com a disposição legal invocada ( art.º 616.º , n.º 2, al. a) do CPC ), a sentença (ou acórdão) insusceptível de recurso pode ser reformada pelo tribunal que a proferiu quando, por manifesto lapso do juiz, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos. No caso, o requerente sustenta ter havido erro na determinação da norma aplicável. Ora, não compete à formação a que se refere o n.º 5 do artigo 150.º conhecer do mérito das questões suscitadas, mas apreciar a verificação dos requisitos exigidos pelo n.º 1 do artigo 150.º, o que se efectuou face à alegação e à identificação das questões colocadas e decididas no acórdão do TCA para que se pedia revista. E, neste juízo como em geral, a reforma só é consentida perante lapsos manifestos, não bastando que a solução encontrada pela decisão que é objecto desse pedido seja discutível ou de acerto duvidoso. A reforma é um remédio excepcional, pois derroga os princípios da estabilidade das decisões judiciais e do esgotamento do poder jurisdicional depois de proferida a decisão. Desde logo, não pode dizer-se que o acórdão tenha interpretado o art.º 27.º, n.º 2 do CPTA “através de cooptação” de forma inconstitucional. O acórdão que não admitiu o recurso de revista excepcional concluiu que, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STA, não poderia ser a problemática trazida ao recurso (regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal) considerada de importância fundamental ou que existisse a clara necessidade de aplicação do direito. Efectivamente, o acórdão não aplicou sequer aquela norma como sua ratio decidendi e a jurisprudência do STA que cita não é objecto do recurso. Se houver norma ou interpretação normativa desconforme com a Constituição o seu acto jurisdicional só poderá ver-se na decisão da instância de que não se admitiu o recurso. No que respeita à segunda questão objecto do pedido de reforma, não se vê que enferme de manifesto lapso a afirmação de que se afigura manifestamente insustentável admitir a impossibilidade jurídica de constituição colegial do tribunal porque incumbia “ao órgão de gestão – em primeiro lugar ao presidente do tribunal (al. h) do n.º 3 do art.º 43.º do ETAF) e em último termo ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais – designar os juízes que deveriam intervir para assegurar a composição das formações de julgamento” porque corresponde ao disposto na lei e à representação das competências do presidente na direcção do tribunal e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais como “órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa”. 4. Quanto ao pedido de interpretação dos art.ºs 40.º, n.º 3 e 43.º, n.º 3, al. h) do ETAF, ele exorbita os limites impostos pelas leis do processo, nomeadamente pelos preceitos legais ao abrigo dos quais formulou o requerimento em apreço. 5. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir os pedidos e condenar a recorrente nas custas. Lisboa, 15 de Janeiro de 2015. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.