01431/15.7BELSB - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO Caixa Geral de Aposentações, notificada do Acórdão proferido neste Supremo Tribunal Administrativo em 15/10/2020, vem arguir a nulidade do mesmo, por omissão de pronúncia, invocando para tanto o seguinte: O acórdão em crise não se pronunciou sobre o DL nº 4/2017 , de 06.01 que veio estabelecer o regime de salvaguarda de direitos, decorrendo do seu artº 3º, nº1, que apenas o pessoal da PSP, inscrito como subscritor da CGA até 31 de Agosto de 1993, que tivesse 60 anos de idade e 36 de anos de tempo de serviço, é que beneficia da fórmula de cálculo prevista no artº 53º, nº 1 do Estatuto da Aposentação, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 1/2004 , de 15 de Janeiro e não outro; Esta norma tem natureza interpretativa e não foi sequer abordada na decisão recorrida; No caso em apreço, o A/recorrido possuía o direito à passagem à situação de pré-aposentação - em 31.12.2005 - nos termos do DL nº 511/99 , de 24.11, à data da entrada em vigor do DL nº 157/2005 , de 20.09, mas não possuía os requisitos para a passagem à situação de aposentação; Considerando que a data do acto determinante da pensão de aposentação do A. - que se definiu no momento em que completou 5 anos na situação de pré-aposentação fora da efectividade, se reporta a 14.11.2014 - e já se encontrava em vigor a Lei nº 11/2014 , de 06.03 - o regime da salvaguarda de direitos abrange apenas os que já se encontravam formados na esfera jurídica dos seus destinatários e não outros, como é o caso do A.; Assim, considera a recorrente CGA que o DL nº 4/2017 , de 06 de Janeiro - artº 30 - veio dissipar todas as dúvidas, e estabelecer as condições para aplicação da fórmula de cálculo prevista no artº 53º, nº 1 do Estatuto da Aposentação, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 1/2004 , de 15.01 e não outro; Esta questão não foi conhecida no acórdão recorrido, padecendo o mesmo de nulidade por omissão de pronúncia. Notificado o reclamado, veio o mesmo pronunciar-se no sentido da inexistência da alegada nulidade, por omissão de pronúncia, pedindo a condenação da ora reclamante nos termos do disposto nos artºs 618º e 670º, ambos do CPC - incidente infundado com intenção de obstar ao trânsito em julgado da decisão. CUMPRE DECIDIR: A questão sob reclamação assenta, essencialmente, no facto de o acórdão a que é imputada a nulidade por omissão de pronúncia, não ter acolhido um dos segmentos da argumentação do recorrente/ora reclamante, designadamente, no que respeita ao disposto no DL nº 4/2017 , de 06.01, e consequentemente no artº 53º, nº 1 do Estatuto da Aposentação na redacção dada pela Lei nº 1/2004 , de 15.01, que estabeleceu um regime de salvaguarda de direitos, e que segundo a respectiva alegação consagra uma natureza interpretativa. Não assiste, porém, razão à reclamante, bastando para tanto uma leitura global e atenta do acórdão reclamado, sendo que uma das questões equacionadas foi precisamente a violação do disposto no nº 1 do artº 53º do E.A., na redacção dada pela Lei na 1/2004, de 15.01, tendo-se consignado que o intérprete/julgador não pode/deve analisar de forma interpretativa, norma que o legislador consagrou de forma clara. E mais se afirmou, pelos argumentos constantes do acórdão, que aqui nos dispensamos de repetir, que não assiste razão à recorrente/reclamante ao ter aplicado ao caso sub judice a Lei nº 60/2005 , na redacção em vigor em 14.11.2014; ao invés deveria ter aplicado o disposto no nº 1 do artº 53º do E.A. na redacção dada pela Lei nº 1/2004 , de 15.01, relativo ao cálculo da pensão a atribuir ao autor. E, desta forma, foi afastada a natureza interpretativa da norma que a reclamante entende que deveria ter, tendo-se aplicado um quadro normativo distinto ao alegado pela mesma. A aplicação e fundamentação de um quadro normativo diferente não gera a nulidade por omissão de pronúncia, uma vez que a solução dada ao caso sub judice teve em consideração os argumentos apresentados pela ora reclamante; apenas não os considerou em termos de solução de direito a aplicar ao caso concreto. Ora, sabendo-se que só existe nulidade por omissão de pronúncia quando “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar”, é manifesto que improcede a nulidade assacada ao acórdão reclamado, dado que este se pronunciou sobre todas as questões suscitadas em sede de recurso de revista. O facto de não ter acolhido a pretensão e os argumentos enunciados pela ora reclamante não gera a nulidade que a mesma lhe assaca, assim improcedendo a arguida nulidade. Por outro lado e quanto ao pedido formulado pelo reclamado, no que respeita ao incidente previsto nos artºs 618º e 670º ambos do C.P.C., inexistem nos autos elementos suficientes que nos conduzam à conclusão de que a reclamante com a presente reclamação tenha tido por finalidade obstar ao trânsito em julgado do Acórdão reclamado, pelo que, improcede o pedido formulado neste âmbito. DECISÃO: Atento o exposto, acordam os juízes que compõem este Supremo Tribunal Administrativo em indeferir a arguição de nulidade suscitada pela reclamante, bem como julgar improcedente o pedido formulado pelo reclamado no que respeita ao incidente previsto nos artºs 618º. e 670º, ambos do C.P.C. Custas a cargo da reclamante. Lisboa, 03 de Dezembro de 2020 [A relatora consigna e atesta, que nos termos do disposto no art. 15º-A do DL na 10- A/2020, de 13.03, aditado pelo art. 03.º do DL nº 20/2020 , de 01.05, têm voto de conformidade com o presente Acórdão os restantes integrantes da formação de julgamento, Conselheiro Cláudio Ramos Monteiro e Conselheiro Carlos Carvalho] Maria do Céu Neves