1235/13.1BESNT - Tribunal Central Administrativo Sul

O âmbito do recurso jurisdicional é delimitado pela Recorrente nas conclusões das alegações de recurso (artigo 635.º, n.º 4 do CPC), pelo que a sentença não pode ser sindicada pelo tribunal ad quem, por ficar fora dos seus poderes de cognição, se a sentença versa sobre execução fiscal relativa a imposto de selo e as conclusões e alegações apresentadas pela Recorrente se referem a IMT invocando disposições legais referentes a este imposto.

ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA SUBSECÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E DE RECURSOS CONTRAORDENACIONAIS DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL I – RELATÓRIO Vem a AT- Autoridade Tributária e Aduaneira apresentar recurso jurisdicional contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou procedente a oposição à execução fiscal com o nº ...344, deduzida por PES-1 . O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra julgou procedente a oposição por entender que a oponente não foi notificada, dentro do prazo de caducidade, do ato de liquidação de imposto de selo. A Recorrente , nas suas alegações, formulou conclusões nos seguintes termos: Vem o presente recurso interposto da douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo, a qual julgou procedente a oposição à execução fiscal n.° ...344, instaurado no Serviço de Finanças de Sintra-2, para cobrança coerciva de dívida tributária resultante de liquidação adicional de IMT, do ano de 2007, no valor total de 1.567,16 euros. II. Por sentença datada de 09-05-2023, ora recorrida, veio a Mm. a Juiz do Tribunal a quo, estribando-se na factualidade dada como assente em IV, conceder provimento à oposição apresentada e, em consequência, determinar a absolvição da Oponente da instância executiva porque verificada a falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade. III. A Fazenda Pública considera que a douta decisão do Tribunal a quo ora recorrida, não faz, salvo o devido respeito, uma correta apreciação da matéria de facto relevante no que concerne à aplicação dos artigos 38.° do CPPT , ex vi do n.° 4 do art.° 31.° do CIMT e 21.° , n.° 1 da LGT . Visa o presente recurso demonstrar à evidência o desacerto a que chegou a douta Sentença recorrida, relativamente ao modo como logrou concluir pela caducidade do direito de liquidação relativamente à oponente o qual, com o respeito, deriva não só da incorreta perceção e valoração da prova, mas também da desacertada interpretação jurídica que fez das disposições legais supra citadas. Perante a factualidade supra enunciada, decidiu o Tribunal a quo que não se pode entender a notificação da liquidação oficiosa do IMT efetuada na pessoa do cônjuge marido como oponível à cônjuge-mulher, por esta deter a qualidade de sujeito passivo do tributo, por efeito da aquisição conjunta de 1/2 do imóvel. Salvo o devido respeito, não pode a Fazenda Pública conformar-se com o assim decidido, pelos motivos que a seguir se expõem. VI. No caso vertente, de acordo com a matéria de facto provada [cf. fatos 2 e 4 do probatório], a notificação da liquidação que constitui a dívida exequenda ocorreu em 07.09.2011 e na pessoa do então marido da Oponente, sendo que tal notificação, respeitando os requisitos legalmente previstos no art.° 38.° do CPPT , ex vi do n.° 4 do art.° 31.° do Código do IMT, é suficiente para obviar quer à ineficácia da liquidação, por alegada falta de notificação, quer à caducidade do direito à liquidação do tributo em causa, face a qualquer dos cônjuges, responsáveis solidários pelo pagamento do tributo em causa - cf. art.° 21.° , n.° 1 da LGT . VII. Isto porque, para determinação da responsabilidade dos cônjuges, releva a data do facto que deu origem à dívida (cf. art.° 1690.° , n.° 2, do Código Civil ; Antunes Varela, Direito da Família, Livraria Petrony, 1987, pág.383), sendo certo que à data da transmissão do bem identificado em 04.10.2007, cujo facto se encontra sujeito a tributação, a Oponente e o cônjuge PES-2, também executado, encontravam-se casados segundo o regime de comunhão de adquiridos — cf. fato 1 do probatório. VIII. A aqui Recorrida não pretende discutir a sua responsabilidade pela dívida exequenda; antes pretende sustentar que a notificação da liquidação apenas e só na pessoa do cônjuge marido lhe é inoponível e a dívida inexigível por falta de notificação da liquidação. IX. "Mas, salvo o devido respeito, não é assim. Notificado o sujeito passivo do imposto, no caso o cônjuge da Recorrente, nenhuma outra notificação se impõe à Administração fiscal fazer, nomeadamente ao cônjuge do sujeito passivo. Este responde pela divida de imposto e é chamado a intervir na execução fiscal por via do regime conjugal de bens, podendo discutir a comunicabilidade da divida exequenda." - Acórdão TCA Sul de 09.07.2020, proferido nos presentes autos. Como escreve Miguel Teixeira de Sousa, "A Execução das Dívidas dos Cônjuges: Perspectivas de Evolução", «É claro que são comuns as dívidas contraídas por ambos os cônjuges ou por um deles com o consentimento do outro (art. 1691.°, n.° 1, al. a), CC), mas também são comuns, entre outras, as dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges para ocorrer aos encargos normais da vida familiar (art. 1691.°, n.° 1, al. b), CC), as dívidas contraídas na constância do matrimónio pelo cônjuge administrador em proveito comum do casal (art. 1691.°, n.° 1, al. c), CC) e, em princípio, as dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges no exercício do comércio (art. 1691.°, n.° 1, al. d), CC)». XI. "Portanto, a Recorrente foi citada para a execução instaurada contra o cônjuge marido como responsável pela dívida ( art.° 741.° do CPC ). Não tinha a Recorrente de ser previamente notificada da liquidação da dívida para que esta lhe seja oponível e exigível." — lê-se no ante citado aresto. XII. Assim, não se vislumbra qualquer irregularidade na notificação da liquidação adicional efetuada pelo Serviço de Finanças, tendo a Recorrida sido chamada à execução por estarmos perante uma dívida da responsabilidade de ambos os cônjuges e desse modo ser-lhe conferida a possibilidade de exercer, a partir daí, todos os direitos processuais que são atribuídos ao devedor que consta do titulo executivo. XIII. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo período. XIV. Refira-se, ainda, que a caducidade, determinando a extinção do direito e da correspondente vinculação sem mais, não gera o consequente aparecimento de uma obrigação natural, contrariamente ao que acontece com o instituto da prescrição. XV. Resulta do probatório que: "Com data de 07.09.2011, a Direção Geral de Impostos enviou, através de carta registada com aviso de receção, a PES-2 o Ofício n.° …, cujo teor de dá por integralmente reproduzido, onde consta, além do mais, o seguinte — cfr. fls. 30-31 PEF e acordo: "fica notificado, nos termos do artigo 44° , n° 3 do Código do Imposto do Selo (CIS) e do artigo 36° do CPPT , da liquidação do IS previsto na verba 1.1 da Tabela Geral (TG) relativo àquela transação. O pagamento do IS no montante de € 1.567,16 deverá ser efetuado no prazo indicado no DUC N° …085, em anexo," (…) 4- O documento referido no número 2- foi recebido 09.09.2011, encontrando-se o aviso de receção do CTT assinado por "PES-2 — cfr. fls. 32 PEF e acordo"; Factos 2 e 4 do probatório." XVI. E, nessa conformidade, decidiu o douto Tribunal a quo que não se pode entender que a notificação da liquidação oficiosa do IMT efetuada na pessoa do cônjuge-marido seja oponível à cônjuge-mulher, logo os serviços tributários estavam obrigados à notificação da liquidação do tributo à cônjuge-mulher, oponente nos autos, o que não sucedeu. XVII. Na verdade, a liquidação adicional pressupõe que tenha havido uma liquidação anterior (relativamente ao mesmo facto tributário, ao mesmo sujeito passivo e ao mesmo período de tempo), que aquela se destina a corrigir ou retificar porque, por erro de facto ou de direito ou por uma omissão ou inexatidão praticadas nas declarações prestadas para efeitos de liquidação, foi determinada a cobrança de um imposto inferior ao devido. XVIII. No caso vertente, de acordo com a matéria de facto provada [cf. fatos 2 e 4 do probatório], a notificação da liquidação que constitui a dívida exequenda ocorreu em 07.09.2011 e na pessoa do então marido da Oponente, sendo que tal notificação, respeitando os requisitos legalmente previstos no art.° 38.° do CPPT , ex vi do n.° 4 do art.° 31.° do Código do IMT, é suficiente para obviar quer à ineficácia da liquidação, por alegada falta de notificação, quer à caducidade do direito à liquidação do tributo em causa, face a qualquer dos cônjuges XIX. Nesta linha de entendimento, merece censura a Sentença ora recorrida, ao decidir verificada a caducidade do direito à liquidação, uma vez que conforme resulta do probatório supra, a liquidação inicial de IMT foi emitida em 04.10.2007 — cf. fato 1 do probatório — logo, o prazo de caducidade para a liquidação adicional, de acordo com o VPT fixado após a transmissão, terminava em 04.10.2011. XX. Tendo a notificação do sujeito passivo PES-2 (casado com a ora Oponente à data do facto tributário, no regime comunhão de adquiridos) sido efetuada validamente em 07.09.2011, é evidente que foi respeitado esse prazo. XXI. Ao assim não entender, a douta Sentença a quo violou, entre outros, o disposto no art.° 38.° do CPPT , ex vi do n.° 4 do art.° 31.° do Código do IMT e o art.° 21.° , n.° 1 da LGT . XXII. Nestes termos e nos mais de Direito aplicável, requer-se a V.ªs Ex.ªs se dignem julgar PROCEDENTE o presente recurso, por totalmente provado e, em consequência, ser a douta sentença ora recorrida, revogada e substituída por outra que julgue improcedente a impugnação judicial. TERMOS EM QUE, CONCEDENDO-SE PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, DEVE A DOUTA SENTENÇA, ORA RECORRIDA, SER REVOGADA, ASSIM SE FAZENDO A COSTUMADA JUSTIÇA!”. A Recorrida apresentou contra-alegações, tendo formulado a seguinte conclusão: “nenhuma censura merece a douta sentença recorrida, entendendo-se que a Meritíssima Juiz a quo fez uma análise correcta e assertiva dos factos e documentos constantes dos autos, da aplicação do Direito, devendo negar-se provimento ao recurso interposto pela recorrente, mantendo-se, assim, o doutamente decidido. NESTES TERMOS e nos melhores de Direito aplicáveis, negando-se provimento ao recurso interposto pela recorrente, deve confirmar-se o doutamente decidido na douta sentença recorrida, fazendo-se assim, a sã e acostumada JUSTIÇA!”. O Exm.º Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu douto parecer defendendo que seja negado provimento ao recurso. Com dispensa de vistos, vêm os autos à conferência para decisão. II – DO OBJETO DO RECURSO O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações (cfr. artigo 635° , n.° 4 e artigo 639° , n.°s 1 e 2, do Código de Processo Civil ), sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente. Assim, delimitado o objeto do recurso pelas conclusões das alegações da Recorrente, importa decidir se a sentença recorrida padece de erro de julgamento ao ter decidido que o ato de liquidação de imposto de selo não foi notificado à oponente dentro do prazo de caducidade. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto: “Com interesse para a decisão da causa, mostram-se provados os seguintes factos: 1- Em 4.10.2007, foi celebrada uma escritura pública, no cartório notarial de Lisboa, sito na Rua …, …, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, onde, além do mais, pode ler-se o seguinte: (imagem no original) 2- Com data de 07.09.2011, a Direção Geral de Impostos enviou, através de carta registada com aviso de receção, a PES-2 o Ofício n.º …, cujo teor de dá por integralmente reproduzido, onde consta, além do mais, o seguinte - cfr. fls. 30-31 PEF e acordo: fica notificado, nos termos do artigo 44º , nº 3 do Código do Imposto do Selo (CIS) e do artigo 36º do CPPT , da liquidação do IS previsto na verba 1.1 da Tabela Geral (TG) relativo àquela transação. O pagamento do IS no montante de € 1.567,16 deverá ser efetuado no prazo indicado no DUC Nº …085, em anexo," 3- O DUC Nº …085 foi emitido em nome de PES-2 - cfr. fls. 26 PEF e acordo; 4- O documento referido no número 2- foi recebido 09.09.2011, encontrando-se o aviso de receção do CTT assinado por "PES-2" - cfr. fls. 32 PEF e acordo; 5- Em 01.11.2011, o Serviço de Finanças de Sintra-2 Algueirão emitiu a certidão de dívida n.º …001, em nome de PES-2, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, onde, além do mais, consta o seguinte - cfr. fls. 19 PEF e acordo: (imagem no original) 6- Com data de 04.02.2013, o Serviço de Finanças de Sintra-2 Algueirão emitiu a citação, cujo teor se reproduz integralmente, e remeteu-a por carta registada com aviso de receção - cfr. fls. 27 PEF e acordo: (imagem no original) 7- O documento referido no número anterior foi recebido em 15.02.2013, encontrando-se o aviso de receção do CTT assinado por "PES-2" - cfr. fls. 28 PEF e acordo; 8- Em 21.02.2013, a Autoridade Tributária e Aduaneira, enviou à Oponente, por carta registada, o Ofício nº …, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, onde, além do mais, consta o seguinte - cfr. fls. 29 PEF e acordo: Assunto: NOTIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 241º CPC Processo de Execução Fiscal: ...344 Fica V. Ex. a por este meio notificado, com referência ao mandado de citação/notificação no processo supra e não tendo sido possível proceder à sua citação, por não se encontrar presente, a mesma foi efectuada, no dia 2013-02-15. a) Nos termos do nº 2 Do art. 240.° do C. P. Civil, na pessoa de PES-2 com o doc n° Id. Civil-1 Foi encarregue de lhe transmitir todo o conteúdo da referida citação, bem como lhe entregar a(s) respectiva(s) nota(s) de citação e as cópias que a acompanham. 9- Em 19.03.2013, a PI deu entrada no Serviço de Finanças de Sintra - 2 - fls. 4 SITAF. Factos não provados Nada mais logrou-se provar com interesse ou relevância para a decisão de mérito da presente causa, designadamente, não se provou que a Oponente tenha sido notificada do ato de liquidação adicional de IS em execução nos presentes autos. Motivação Os factos provados assentam na análise crítica aos documentos juntos aos autos e não impugnados e no acordo das partes, conforme se indica em cada número do probatório”. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra julgou procedente a oposição à execução fiscal nº ...344 apresentada pela oponente, ora Recorrida, e na qual invocava não ter sido notificada, dentro do prazo de caducidade, de qualquer ato de liquidação de IS (imposto de selo), tendo ainda invocado ilegalidade da liquidação e pedindo a final a absolvição da instância executiva. O Tribunal a quo analisou a alegada falta de notificação à oponente dentro do prazo de caducidade da liquidação do imposto de selo, e concluiu pela procedência da oposição à execução, tendo vertido a fundamentação que de seguida se transcreve: “(…) o Tribunal conclui que o ato de liquidação adicional de IS também tinha de ter sido notificado à oponente, o que não ocorreu (facto não provado). Estabelece o artigo 39º do CIS, cujo título é "Caducidade do direito à liquidação", o seguinte: "1 - Só pode ser liquidado imposto nos prazos e termos previstos nos artigos 45º e 46º da LGT , salvo tratando-se das aquisições de bens tributadas pela verba 1.1 da Tabela Geral ou de transmissões gratuitas, em que o prazo de liquidação é de oito anos contados da transmissão ou da data em que a isenção ficou sem efeito, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 - Se forem entregues ao ausente quaisquer bens por cuja aquisição não lhe tenha ainda sido liquidado imposto, os oito anos contar-se-ão desde a data da entrega. 3 - Sendo desconhecida a quota do co-herdeiro alienante, para efeitos do artigo 26º do CIMT ou suspendendo-se o processo de liquidação, nos termos dos artigos 34º e 35º, aos oito anos acrescerá o tempo por que o desconhecimento ou a suspensão tiver durado. 4 - Nos actos ou contratos por documento particular autenticado, ou qualquer outro título, quando essa forma seja admitida em alternativa à escritura pública, o prazo de caducidade do imposto devido conta-se a partir da data da promoção do registo predial." Dispõe o artigo 45º da LGT , cujo título é "Caducidade do direito à liquidação", o seguinte: "1 - O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro. 2 - No caso de erro evidenciado na declaração do sujeito passivo o prazo de caducidade referido no número anterior é de três anos. 3 - Em caso de ter sido efetuada qualquer dedução ou crédito de imposto, o prazo de caducidade é o do exercício desse direito. 4 - O prazo de caducidade conta-se, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu, excepto no imposto sobre o valor acrescentado e nos impostos sobre o rendimento quando a tributação seja efectuada por retenção na fonte a título definitivo, caso em que aquele prazo se conta a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou, respectivamente, a exigibilidade do imposto ou o facto tributário. 5 - Sempre que o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo a que se refere o n.° 1 é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano. 6 - Para efeitos de contagem do prazo referido no n.° 1, as notificações sob registo consideram-se validamente efectuadas no 3.° dia posterior ao do registo ou no 1.° dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil. (…) Extrai-se das disposições legais indicadas que se a liquidação de IS não for validamente notificada ao contribuinte, no prazo de 4 anos, a contar do facto gerador do imposto, o direito de liquidação do imposto caduca. Mais extrai que o prazo de caducidade está sujeito às causas de suspensão. Estabelece o artigo 204º , nº 1, alínea e), do CPPT , que a falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade constitui fundamento da oposição. A oponente não foi notificada do ato de liquidação adicional de IS (facto não provado). Em consequência, não tendo a oponente sido notificada, dentro do prazo de caducidade, do ato de liquidação adicional de IS, terá de proceder a presente oposição.” (fim de citação) Salienta-se que a sentença ora recorrida e acima transcrita refere-se à oposição execução fiscal com o nº ...344 sendo a dívida exequenda de imposto de selo do ano de 2007 no montante de € 1.567,16. Ora analisadas as conclusões de recurso, coadjuvadas com as conclusões apresentadas, constata-se que a Recorrente apresenta a sua discordância invocando sempre o IMT e disposições legais referentes a este imposto. Pese embora da factualidade assente e não impugnada, resulta da escritura de compra e venda de um prédio rústico (facto 1), liquidações de IMT e de Imposto de Selo, no entanto, os presentes autos reportam-se apenas a Imposto de Selo . Desta forma o recurso ora apresentado revela-se inútil, uma vez que não abrange o imposto correto a que se reporta a dívida exequenda no PEF nº ...344, e, não podemos afirmar que se trata de um lapso de escrita porquanto ao longo das alegações e das conclusões que a Recorrente apresentou é sempre mencionado o IMT e invocadas disposições legais relativas a este imposto, e não o Imposto de Selo. Como já se deixou expresso supra, o âmbito do recurso jurisdicional é delimitado pela Recorrente nas conclusões da alegação de recurso ( artigo 635.º , n.º 4 do CPC ), pelo que, a sentença in casu não pode ser sindicada pelo Tribunal ad quem , por ficar fora dos seus poderes de cognição, uma vez que os efeitos do julgado referente ao imposto de selo não foram devidamente atacados. Em face do exposto decide-se não tomar conhecimento do recurso. DECISÃO Em face do exposto, acordam em conferência os juízes da Subsecção de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em não tomar conhecimento do recurso. Custas a cargo da Recorrente Lisboa, 11 de junho de 2026 Luisa Soares Filipe Carvalho das Neves Lurdes Toscano