Quando foi proferido o acórdão 9621253?

O acórdão foi proferido em 17 de dezembro de 1996.

Acórdão TRP (1996) — Suspensão de deliberação social

Acórdão

I- É pressuposto essencial da suspensão de deliberações sociais, que tenha havido uma deliberação.

II- As meras recomendações ou avisos não justificam a procedência da providência cautelar de suspensão.

III- Exige-se, pois, decisão colectiva susceptível de execução.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.