0004716 - Tribunal da Relação de Lisboa

Anulada por decisão judicial transitada em julgado deliberação da ré, sociedade comercial por quotas, que determinara que o lucro do exercício de determinado ano transitaria, após determinados descontos, para a conta de "resultados transitados", - anulação essa da parte da deliberação que determinou esta última transferência -, tem o sócio, automáticamente, direito à parte que lhe cabe nos lucros desse exercício na proporção da sua quota e feitos aqueles descontos, sem necessidade de nova deliberação que dê destino aos lucros em causa, a menos que haja estipulação em contrário na escritura social.