9510311 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9510311
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Antiguidade, Assiduidade, Retribuição
Sumário
I - Para fixação da remuneração de antiguidade de um trabalhador, deve atender-se à prestação real de trabalho que ele proporcionou à empresa no decurso da relação laboral.
Texto
N