746/2025 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 746/2025 Processo n.º 926/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira Maria Benedita Urbano Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional 1. Os partidos LIVRE (L) , Bloco de Esquerda (BE) e Volt Portugal (VP) vieram requerer, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 17.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14.09 (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais – LEOAL –, na sua atual redação, conferida pela Lei Orgânica n.º 1/2021, de 04.06), a apreciação e anotação de uma coligação eleitoral com o objetivo de concorrer às próximas eleições para todos os órgãos autárquicos do Concelho de Oeiras (« todos os órgãos autárquicos concelhios e de freguesia existentes no Município de Oeiras: Câmara Municipal, Assembleia Municipal e todas as Assembleias de Freguesia e de Uniões de Freguesia existentes no Município de Oeiras»), distrito de Lisboa, a realizar em 12.10.2025 (cfr. Decreto n.º 8/2025, DR, I Série, n.º 133, de 14/07/2025). A coligação adota a denominação «coligação EVOLUIR OEIRAS» e a sigla «L.BE.VP». O símbolo da coligação, que é composto pelos símbolos de cada um dos partidos que a integram, vem reproduzido no requerimento. 2. O requerimento encontra-se subscrito por Tomás Cardoso Pereira, por Telma Tavares Ferreira e por Duarte Filipe Costa em representação, respetivamente, dos partidos LIVRE, Bloco de Esquerda e Volt Portugal. Em nenhum dos casos é assinalada a qualidade ou a que título subscrevem o requerimento. O requerimento vem instruído com os seguintes documentos: Acordo de coligação entre os partidos que a integram, com data de 1 de agosto de 2025 e subscrito por Tomás Cardoso Pereira, Telma Tavares Ferreira e Duarte Filipe Costa; deste acordo resulta que os mesmos foram credenciados/mandatos pelos respetivos partidos; Documento que certifica a nomeação de por Tomás Cardoso Pereira como representante do partido LIVRE; Credencial do Bloco de Esquerda que confere poderes de representação a Telma Tavares Ferreira; Ata da 131.ª Reunião Plenária da Assembleia do LIVRE, de 30 de julho de 2025; Minuta da reunião da Comissão Política do Bloco de Esquerda, de 25 de julho de 2025; Ata da reunião da Comissão Coordenadora Distrital de Lisboa, estrutura interna do Bloco de Esquerda, de 30 de julho de 2025; Ata da reunião do Plenário Concelhio de Oeiras do Bloco de Esquerda, de 23 de julho de 2025; Ata da reunião do Conselho Nacional do Volt Portugal, de 30 de julho de 2025; Cópia da certidão exarada pela secretaria do Tribunal Constitucional certificando a inscrição do partido LIVRE, que ‹‹o Grupo de Contacto é o órgão Executivo do LIVRE, estando responsável pela gestão quotidiana do Partido ›› e a atual composição do Grupo de Contacto; Cópia da certidão exarada pela secretaria do Tribunal Constitucional certificando a inscrição do Bloco de Esquerda, a composição atual da Comissão Política e que « dois dos membros atrás referidos representam o Partido »; Cópia da certidão exarada pela secretaria do Tribunal Constitucional certificando a inscrição do partido Volt Portugal e que Inês Bravo dos Santos Figueiredo é a Presidente eleita deste partido, sendo representante do partido em questão « em juízo e fora deste »; Anúncios publicados em jornais diários nacionais (em concreto, no Público, em publicação com data de 31.07.2025, e Correio da Manhã, de 01.08. 2025) relativos à constituição da coligação em apreço. Cumpre apreciar e decidir. Nos termos do artigo 9.º, alínea b), da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15.11 – LTC), compete ao Tribunal Constitucional (TC) « Apreciar a legalidade das denominações, siglas e símbolos dos partidos políticos e das coligações e frentes de partidos, ainda que constituídas apenas para fins eleitorais, bem como apreciar a sua identidade ou semelhança com as de outros partidos, coligações ou frentes » (ver, igualmente, o disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Lei dos Partidos Políticos, Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22.08 – LPP). Compete, pois, a este Tribunal a anotação das coligações para fins eleitorais, as quais, tal como prescreve o n.º 5 do artigo 11.º da LPP e o n.º 1 do artigo 103.º da LTC, se regem pelo disposto na lei eleitoral aplicável. Tratando-se de eleições para os órgãos das autarquias locais, vale a LEOAL. Nos termos do n.º 1 do artigo 18.º da LEOAL, o « Tribunal Constitucional, em secção, verifica a observância dos requisitos estabelecidos no n.º 2 do artigo anterior, a legalidade das denominações, siglas e símbolos, bem como a sua identificação ou semelhança com as de outros partidos ou coligações » . Já no seu artigo 16.º, n.º 1, alínea b), se dispõe que «[A]s listas para a eleição dos órgãos das autarquias locais podem ser apresentadas pelas seguintes entidades proponentes: (…) b) Coligações de partidos políticos constituídas para fins eleitorais». Por seu lado, e agora nos termos do n.º 1 do artigo 17.º da LEOAL, «[D]ois ou mais partidos podem constituir coligações para fins eleitorais com o objetivo de apresentarem conjuntamente uma lista única à eleição dos órgãos das autarquias locais, nos termos dos números seguintes» , sendo que «A constituição da coligação deve constar de documento subscrito por representantes dos órgãos competentes dos partidos, deve ser anunciada publicamente até ao 65.º dia anterior à realização da eleição em dois dos jornais diários de maior difusão na área da autarquia e deve ser comunicada, no mesmo prazo, ao Tribunal Constitucional, mediante junção do documento referido e com menção das respetivas denominação, sigla e símbolo para apreciação e anotação» (n.º 2) , pelo que, considerando que foi designado o dia 12.10.2025 para a sua realização (artigo único do Decreto n.º 8/2025, de 14.07), este requerimento foi tempestivamente apresentado. Posto isto, temos que, no caso sub judicio , verifica-se, igualmente, e face ao teor dos documentos juntos a estes autos, que os subscritores do requerimento inicial deste processo dispõem de poderes estatutários para vincular os respetivos partidos e que a constituição da coligação foi aprovada através de deliberação dos órgãos estatutariamente competentes de todos os partidos (v. o artigo 10.º dos Estatutos do Partido LIVRE, os artigos 12.º e 13.º dos Estatutos do BE o artigo 24.º, n.º 1, dos Estatutos do Volt Portugal). Além disso, temos que a denominação, a sigla e o símbolo da coligação, que foram juntos a este processo, não se afiguram estar em desconformidade com o disposto nos artigos 51.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP), e 12.º, n. os 3 e 4, da LPP, nem se confundem com as siglas ou com os símbolos de outros partidos, coligações ou frentes, sendo que a sigla e o símbolo reproduzem integralmente o conjunto dos símbolos e das siglas dos partidos que a integram. Por fim, resta a questão de saber se a coligação em apreço foi anunciada pela forma prevista no artigo 17.º, n.º 2, in fine , da LEOAL . Dispõe este preceito que «[A] constituição da coligação deve constar de documento subscrito por representantes dos órgãos competentes dos partidos, deve ser anunciada publicamente até ao 65º dia anterior à realização da eleição em dois dos jornais diários de maior difusão na área da autarquia e deve ser comunicada, no mesmo prazo, ao Tribunal Constitucional, mediante junção do documento referido e com menção das respetivas denominação, sigla e símbolo para apreciação e anotação » (itálico e negrito da relatora). In casu , optou-se por dois jornais diários de circulação nacional, pelo que se considera cumprida a exigência da publicação ao público. Em suma, entende-se não haver qualquer obstáculo a que se determine a anotação da coligação em causa, o que ora se ordena. 5. Termos em que, por se encontrarem cumpridos os devidos requisitos legais, se decide: a) Nada haver que obste à anotação da coligação constituída pelos partidos LIVRE (L) , Bloco de Esquerda (BE) e Volt Portugal (VP ) – com a denominação «Coligação EVOLUIR OEIRAS», a sigla «L.BE.VP» e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão – com o objetivo de concorrer às eleições para todos os órgãos autárquicos do Concelho de Oeiras, distrito de Lisboa, a realizar em 12.10.2025; e, em consequência, b) Ordenar a sua anotação. Sem custas, por não serem legalmente devidas . Publicite, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º da LEOAL, e notifique/emita a certidão prevista no n.º 4 desse preceito. Lisboa, 4 de agosto de 2025 - Maria Benedita Urbano - Gonçalo Almeida Ribeiro - José Teles Pereira - Rui Guerra da Fonseca - José João Abrantes Anexo ao Acórdão n.º 746 /25 do Tribunal Constitucional Coligação: Partidos LIVRE, Bloco de Esquerda e Volt Portugal Denominação: Coligação EVOLUIR OEIRAS Sigla: L.BE. VP Símbolo: