025933 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 025933
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões, Caducidade de liquidação, Inconstitucionalidade orgânica
Recorrente: Gomes , Maria e Outros
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DO FUNCHAL.
Nr Convencional: JSTA00055829
Nr Documento: SA220010502025933
Data de Entrada: 14/02/2001
Áreas Temáticas: DIR FISC.
SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d634577916a3f37680256a9c004a2e15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025933.E0
Sumário
Pela Lei nº 37/90, de 10.VIII, ficou o Governo autorizado a elaborar um Código de Processo Tributário, em substituição do Código de Processo das Contribuições e Impostos. Entre outros parâmetros para o novo compêndio adjectivo, fixou tal autorização parlamentar o de serem fixados prazos gerais de 10 anos para a prescrição das obrigações tributárias e de 5 anos para caducidade da liquidação de impostos. No artigo 4° do DL nº 154/91, de 23.IV, o Governo postergou o artigo 3° da sobredita Lei, ao afastar, ainda que temporariamente, da aplicação dos artigos 33°, 1, e 34°, 1, do CPT, o imposto sucessório e a sisa. Como assim, enferma o dito artigo 4° de inconstitucionalidade orgânica, por isso que haverá de considerar-se que o artigo 33° do CPT ( bem assim, naturalmente, o seguinte ), subordinado à epígrafe Caducidade do direito à liquidação, abarcou, desde sempre, todos os impostos.