0067078 - Tribunal da Relação de Lisboa

Num contrato de compra e venda de veículo automóvel em que figura o adquirente, a empresa vendedora e a sociedade financiadora da compra e venda, e em que o veículo fica onerado com uma reserva de propriedade a favor da empresa vendedora para garantir as obrigações decorrentes da mesma aquisição e financiamento, têm as empresas vendedora e financiadora legitimidade para requerer a apreciação do veículo nos termos do artigo 15º nº1 do Decreto-Lei nº 54/75 de 12/02, no caso de incumprimento por parte do comprador.