Quando foi proferido o acórdão 9520975?

O acórdão foi proferido em 20 de janeiro de 1997.

Acórdão TRP (1997) — Acção executiva, Suspensão

I- A execução não pode ser suspensa com fundamento na existência de uma causa prejudicial.

II- Porque a execução não visa a declaração de um direito, não lhe é aplicável o regime quer do artigo

97, quer do artigo 279 do Código de Processo Civil.

III- Tais preceitos só são aplicáveis às acções declarativas que, essas sim, visam a declaração de direitos.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.