080900 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 080900
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Pedido, Redução, Letra, Credito bancario, Juros de mora, Taxa, Anatocismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015550
Nr Documento: SJ199203050809001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f780ea85e3ea46b4802568fc003a273cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080900.2D
Sumário
Se, na parte final da petição inicial, lugar proprio para o pedido, este foi feito em termos pouco claros, pode o mesmo entender-se segundo a formulação mais clara feito em dado artigo dum articulado. O recorrente pode reduzir o pedido nas conclusões do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (artigo 273, n. 2 do Codigo Civil). Segundo a Portaria 807-U1/83, as empresas comerciais, relativamente aos creditos de que sejam titulares, tem direito a taxa de juro maximo permitida para as operações de credito activas das instituições bancárias para o mesmo prazo, acrescida de 2%, certo sendo que esta taxa vai variando quando, no decurso do prazo da operação, ocorra alteração legal da taxa de juro por Aviso do Ministerio das Finanças (artigo 6 do Decreto-Lei 344/78). Não ha anatocismo (juros de juros) quando o credor pede juros a taxa legal sobre uma quantia que representa o somatorio dos juros, encargos bancarios e despesas que teve de pagar com o desconto das letras na banca comercial, consoante o acordado com o devedor.