Redução - Jurisprudência Portuguesa

I - Segundo o disposto no art. 6.º, n.º 7 do RCP é permitido que, em ações de valor superior a € 275 000,00, seja desconsiderado, no todo ou em parte, o valor da taxa de justiça remanescente que, de...

Como já se afirmou, designadamente, nos acórdãos do STJ de 12-12-2024 (Proc. n.º 3914/20.8T8BRG.G1.S1) e de 15-01-2026 (Proc. n.º 13070/21.9T8LSB.L1.S1), só é de considerar que a Relação infringiu os...

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. O acordo entre os donos de obra e a empreiteira, alcançado como última oportunidade para esta última poder concluir os...

Se em acção de redução de liberalidades inoficiosas, os herdeiros legitimários do falecido não lograram provar todo o acervo hereditário e, por isso, a acção foi julgada improcedente, precludida...

(cf. art.º 663º, nº7 do CPC): I. O tribunal deverá usar da faculdade de redução da cláusula penal, que lhe é conferida pelo art.º 812º, nº1 do Código Civil, quando houver elementos de facto que,...

I – Consistindo o arresto numa apreensão judicial de bens à qual são aplicáveis as disposições relativas à penhora (cf. art.s 735º a 783º ex vi do art. 391º-2 do CPC), aplicam-se-lhe tais regras...

(cf. art.º 663º, nº7 do CPC): I. A redução da cláusula penal com fundamento em “manifesta excessividade” apenas pode ser usada em situações excepcionais, em que ocorram abusos evidentes, de...

I - Extinto o procedimento criminal por prescrição, em relação a algum ou alguns dos diversos crimes que integram o objeto do processo, a manutenção dos factos integradores dos crimes prescritos...

Indeferida a arguição de nulidades e a reforma do acórdão quanto a custas

I - A verificação da tempestividade do recurso, se o recorrente efetivamente demonstrou vontade de impugnar a decisão da matéria de facto com base na reapreciação de prova gravada, é independente da...