00114881 - Tribunal da Relação de Lisboa

1 - O título executivo terá que representar o acto jurídico pelo qual o executado reconhece uma obrigação para com o exequente. 2 - Perante um contrato de locação financeira do qual apenas resulta a obrigação de pagar rendas por parte do executado, não pode executar-se, diversamente, uma obrigação decorrente da resolução contratual, por incumprimento deste, como é o caso da restituição do equipamento locado.