0033764 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0033764
Acórdão
Descritores: Rescisão, Contrato de trabalho, Revogação, Trabalhador, Dias de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026022
Nr Documento: RL199906090033764
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f2553a1c2a81414c80256983004da5c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0033764.2B
Sumário
Admite a lei a possibilidade de revogação da rescisão do contrato por iniciativa do trabalhador mediante comunicação escrita dirigida à entidade patronal até ao 2º dia útil, no caso em apreço, a carta da trabalhadora, assinada em 09.05.1997, sendo os dois dias imediatos 10 (sábado) e 11 (domingo), dias de trabalho normal para a A., esta só se apresentou em 12.05.1997, quando entregou à Ré a carta de revogação da rescisão contratual. Os dois dias úteis que a lei considera são os que como tais são considerados para a generalidade das pessoas e não os achados na acepção restrita de se haver por útil o dia de trabalho em dias de descanso e feriados. Foi, pois, tempestiva, a apresentação da carta de revogação da rescisão do contrato de trabalho da apelada.