01S1194 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Torres
Processo: 01S1194
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão por incapacidade, Trabalho sazonal, Retribuição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042506
Nr Documento: SJ200112180011944
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fd0fa9a1503a68e080256d950045da60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01S1194.ED
Sumário
Não sendo possível determinar a retribuição no dia do acidente nem as retribuições por ele auferidas no período de um ano anterior ao acidente, manda a segunda parte do n. 3 da Base XXIII da LAT, que o cálculo da retribuição normal se faça segundo o prudente arbítrio do juiz, tendo em atenção a natureza dos serviços prestados, a categoria profissional da vítima e os usos. Não se tendo provado, que, segundo os usos, a actividade em causa (apanha de pinhas) apenas se desenvolvia anualmente durante um período de 15 semanas (entre 15 de Dezembro e 31 de Março), tem, porém, o Juiz, no seu prudente arbítrio, de atribuir relevância à proibição legal, vigente à data do acidente (10 de Fevereiro de 1995), de essa actividade ser desenvolvida entre 1 de Setembro e 31 de Dezembro (Portaria n. 522/74, de 21.08), e, assim, proceder ao cálculo da retribuição anual tomando por base o salário médio diário, o (8700$00), o número de dias de trabalho por semana (5), e o período de 35 semanas (de 1 de Janeiro 31 de Agosto) em que a actividade podia ser exercida, em vez de, como o fez o acórdão recorrido, atender a todo o período anual (52 semanas).