I - O incumprimento do disposto no artigo 640.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, alínea a) do Código de Processo Civil, origina a rejeição do recurso na parte relativa à impugnação da decisão de facto. II...

I. O empregador que negoceia uma empreitada de vindima e, para a levar a cabo, coloca os seus trabalhadores na Quinta desse terceiro está obrigado a assegurar-lhes condições de segurança no trabalho,...

I- Exercendo o sinistrado as funções de “tirador de cortiça” e sendo a extração da cortiça uma atividade sazonal, não regular, mostra-se aplicável o preceituado no n.º 9 do artigo 26.º da Lei n.º...

I – Estando em causa um trabalho sazonal, como é a extracção de cortiça, para efeitos de fixação da pensão por incapacidade permanente parcial deverá apurar-se a retribuição nos termos previstos no...

I- Existindo prova suficiente e clara a respeito de determinado facto (no caso, o horário de trabalho), deve o tribunal de recurso, ao abrigo do art.º 712.º, n.º 1, al. a), Cód. Proc. Civil, dá-lo...

I - Não sendo possível determinar a retribuição no dia do acidente nem as retribuições por ele auferidas no período de um ano anterior ao acidente, manda a segunda parte do n. 3 da Base XXIII da LAT,...

I - Na vigência do contrato de trabalho a prazo sazonal, a entidade patronal está obrigada a satisfazer a retribuição, mesmo que, devido à falta de matéria prima para laborar, não haja ocupação...

I - O acidente sofrido por um trabalhador consistido em ter sido colhido na mão e braço direito por uma máquina de ensilar ao meter uma braçada de milho numa máquina não é devido a culpa grave e...

I - A autenticidade do contexto ou corpo do documento particular deriva, em regra, da averiguação da autenticidade da assinatura. II - No trabalho "sazonal" a necessidade de mão de obra resulta de...

I - Só é lícito o contrato de trabalho a prazo quando o vínculo laboral permanente seja afastado por circunstâncias objectivas que condicionem a contratação. II - Trabalho sazonal é o que surge num...