63600 - Tribunal Central Administrativo Sul

I- A falta de poderes da pessoa que assinou o AR não constitui nulidade insanável da notificação, mas só a falta de assinatura (artigo 195-2-d) do CP). II- A constituir nulidade secundária, terá de ser arguída, pelo interessado, no prazo legal, considerando-se sanada se, não obstante a falta de poderes, foi atingido o fim visado com a notificação. III- Cabe ao destinatário da correspondência e não ao remetente, o ónus da prova de que a pessoa que assinou o AR, não tem poderes para o efeito, nos termos do regulamento dos serviços postais( relação familiar ou de dependência com o destinatário ou autorização daquele).