2477/23.7T8VNF-A.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães

1. Do cotejo dos artigos 591º, 592º, e 593º, todos do CPC, retiram-se três conclusões imediatas: o primeiro estabelece o princípio geral, o da realização de audiência prévia, e os dois restantes os casos em que, respetivamente, a mesma não se realiza ou pode ser dispensada. 2. Tendo o juiz do processo prolatado despacho a dispensar a realização de audiência prévia, e tendo uma das partes requerido a realização da mesma, ao abrigo do artº 593º, nº3, do CPC, terá de ser realizada tal diligência, por potestativamente requerida.

Acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães: Relatório: Em 1 de janeiro de 2024 foi prolatado despacho saneador onde, além do mais, se decidiu: Dispensa de audiência prévia Estabelece o artigo 593.º , n.º 1 do Código de Processo Civil que “[n]as ações que hajam de prosseguir, o juiz pode dispensar a realização da audiência prévia quando esta se destine apenas aos fins indicados nas alíneas d), e) e f) no n.º 1 do artigo 591.º”, nomeadamente proferir despacho saneador, determinar a adequação formal, a simplificação ou a agilização processual, e proferir o despacho de identificação do objeto do litígio e enunciação dos temas da prova. Uma vez que a audiência prévia se destinaria apenas aos fins previstos nas alíneas d) e f), n.º 1 do artigo 591.º do referido diploma legal, – designadamente proferir despacho de identificação do objeto do litígio e enunciação dos temas da prova, nos termos do artigo 596.º do Código de Processo Civil , – bem como as questões a resolver não revestem especial complexidade, dispenso a realização daquela audiência, nos termos do citado artigo 593.º , n.º 1 do Código de Processo Civil . Em 18 de janeiro de 2024, os ora recorrentes fizeram requerimento com o seguinte teor: “ AA e mulher, Réus nos autos em referência, notificados do despacho proferido, vêm requerer a realização de uma Audiência Prévia, nos termos conjugados dos art.s 593º nºs 2 al. c) e 3 e 596º do CPC. Pedem a V. Exa. deferimento. ” Em 25 de janeiro foi prolatado o seguinte despacho: “ Ref. 18.01.2024, cfr. fls. 69: Vieram os RR. requerer a realização de uma Audiência Prévia, nos termos conjugados dos art.s 593º nºs 2 al. c) e 3 e 596º do CPC, no entanto o RR. não suscitaram qualquer questão, pelo que se indefere o requerido, por meramente dilatório, cfr. artigo 593.º , n.º 3 do CPC . ” Os réus apelaram deste despacho, formulando as seguintes conclusões: 1ª- O despacho recorrido indeferiu o requerimento de Audiência Prévia apresentado pelos Réus com o argumento de que estes «não suscitaram qualquer questão» quando o apresentaram – além de o ter classificado de «meramente dilatório». 2ª- Principia o art. 593º nº 3 do CPC , dispensando o Juiz a Audiência Prévia, se alguma delas pretender reclamar dos despachos previstos nas alíneas b) a d) do número anterior do preceito, pode requerer, em 10 dias, a realização de audiência prévia; 3ª- deste texto do preceito que basta que uma parte pretenda reclamar dos despachos a que o mesmo se reporta para, ipso facto, lhe assistir o direito de requerer a realização de Audiência Prévia. 4ª- Sem ter de, nesse requerimento, suscitar desde logo as questões que nessa Audiência pretende apresentar, uma vez que a lei não lho impõe – na Audiência, a parte explanará os fundamentos e razões pelas quais a requereu. 5ª- a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores é unânime nesse sentido; cfr: o Acórdão da Relação de Lisboa de 2023.10.17 (Proc. nº 7827/21.8T8LSB-C .L1-1):«Opondo-se alguma das partes à dispensa de realização da audiência prévia, esta deve obrigatoriamente realizar-se». 6ª- No mesmo sentido: Acórdãos da mesma Relação de 2018.03.22 (Proc. nº 1920/14.0YYLSB-A .L1-6), de 2022.05.26 (Proc. nº 15919/16.9T8LSB-B .L1-2) e da Relação de Évora de 2012.06.17(Proc. nº 931/19.4T8OLH.E1 ), parcialmente transcritos na presente alegação. 7ª- Em suma: não impende sobre a parte que requerer a realização de Audiência Prévia, posteriormente à prolação do despacho que entendeu dispensá-la, o ónus de nesse requerimento suscitar as questões que nessa mesma Audiência pretende levantar. 8ª- Mais se conclui que não houve qualquer intuito «dilatório» na apresentação do requerimento em causa (cfr. o Ac. RP de 2007.10.25 (Proc. nº 07...), também parcialmente transcrito na presente alegação. 9ª- No despacho recorrido encontra-se interpretado e aplicado por forma inexata o art. 593º nº 3 do CPC . Termos em que deverá o recurso merecer provimento, revogando-se o despacho recorrido, em conformidade com as conclusões que antecedem. Com o que apenas se fará JUSTIÇA! Não foram apresentadas contra-alegações. Os autos foram aos vistos dos excelentíssimos adjuntos. II – Questões a decidir: Nos termos do disposto nos artºs 608º, nº2, 609º, nº1, 635º, nº4, e 639º, do CPC, as questões a decidir em sede de recurso são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo daquelas que o tribunal deve conhecer oficiosamente, não sendo admissível o conhecimento de questões que extravasem as conclusões de recurso, salvo se de conhecimento oficioso. As questões a decidir são, assim, apurar as consequências da não realização de audiência prévia, negando pedido de uma das partes nesse sentido. Fundamentação: Fundamentos de facto: Os factos provados com relevância para a decisão do presente recurso são os constantes do relatório deste acórdão. Fundamentos de direito. Alegou o recorrente que, face ao disposto no artº 593º , nº3, do CPC , tendo sido pedida a realização de audiência prévia, a mesma não podia ter sido dispensada. Vejamos se é assim. Dispõe o artº 593º , do CPC que: 1 - Nas ações que hajam de prosseguir, o juiz pode dispensar a realização da audiência prévia quando esta se destine apenas aos fins indicados nas alíneas d), e) e f) no n.º 1 do artigo 591.º. 2 - No caso previsto no número anterior, nos 20 dias subsequentes ao termo dos articulados, o juiz profere: Despacho saneador, nos termos do n.º 1 do artigo 595.º; Despacho a determinar a adequação formal, a simplificação ou a agilização processual, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 6.º e no artigo 547.º; O despacho previsto no n.º 1 do artigo 596.º; Despacho destinado a programar os atos a realizar na audiência final, a estabelecer o número de sessões e a sua provável duração e a designar as respetivas datas. 3 - Notificadas as partes, se alguma delas pretender reclamar dos despachos previstos nas alíneas b) a d) do número anterior, pode requerer, em 10 dias, a realização de audiência prévia; neste caso, a audiência deve realizar-se num dos 20 dias seguintes e destina-se a apreciar as questões suscitadas e, acessoriamente, a fazer uso do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 591.º . O artº 595º , nº1, b), do CPC , tem a seguinte redação: 1. O despacho saneador destina-se a: (…) b) Conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma exceção perentória. Por seu turno, o artº 591º , nº1, b), do CPC estatui o seguinte: 1.Concluídas as diligências resultantes do preceituado no nº2 do artigo anterior, se a elas houver lugar, é convocada audiência prévia, a realizar num dos 30 dias subsequentes, destinada a algum ou alguns dos fins seguintes: (…) b) Facultar às partes a discussão de facto e de direito, nos casos em que ao juiz cumpra apreciar as exceções dilatórias ou quando tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa. Do cotejo dos artigos 591º , 592º , e 593º , todos do CPC , retiram-se três conclusões imediatas: o primeiro estabelece o princípio geral, o da realização de audiência prévia, e os dois restantes os casos em que, respetivamente, a mesma não se realiza ou pode ser dispensada. Como resulta da Exposição de Motivos da Proposta de Lei nº 113/XII (PL 521/2012, de 22 de novembro de 2012), na génese da Lei nº 41/2013 , “ Há um manifesto investimento na audiência prévia, entendida como meio essencial para operar o princípio da cooperação, do contraditório e da oralidade. Tem-se presente que a audiência preliminar, instituída em 1995/1996, ficou aquém do que era esperado, mas há também a convicção de que, além da inusitada resistência de muitos profissionais forenses, certos aspetos da regulamentação processual acabaram, eles próprios, por dificultar a efetiva implantação desta audiência no quotidiano forense. (…) A audiência prévia é, por princípio, obrigatória, porquanto só não se realizará nas ações não contestadas que tenham prosseguido em regime de revelia inoperante e nas ações que devam findar no despacho saneador pela procedência de uma exceção dilatória, desde que esta tenha sido debatida nos articulados. (…) Numa perspetiva de flexibilidade, mas nunca descurando a assinalada visão participada do processo, prevê-se que o juiz, em certos casos, possa dispensar a realização da audiência prévia. Nessa hipótese, o juiz proferirá despacho saneador, proferirá despacho a identificar o objeto do litígio e a enunciar os temas de prova, programando e agendando ainda os atos a realizar na audiência final, estabelecendo o número de sessões e a sua provável duração. ” - vide AcRL 06-06-2019, processo nº 21172/16.7T8LSB.L1-2 , disponível em www.dgsi.pt , tal como os demais infra citados. Nos presentes autos, o tribunal recorrido decidiu dispensar a realização da citada diligência, não estando verificada nenhuma das hipóteses legalmente contempladas de dispensa ou não realização de audiência prévia. José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, no seu Código de Processo Civil anotado, vol. 2º, 4ª edição, pág. 651, tecem, a este propósito, as seguintes considerações: “ Não obstante o juiz ter dispensado a audiência prévia, esta ainda pode ter lugar por iniciativa das partes: basta que alguma delas o requeira, nos termos do nº 3. O requerimento só é, porém, admissível, se a parte, além de observar o prazo de 10 dias após a notificação dos despachos previstos no nº 2, “pretender reclamar” de algum dos referidos nas alíneas b) a d). ” (…) A redação do nº 3 é pouco clara, pois não se alcança se a parte deve deduzir os fundamentos da reclamação logo que apresenta o requerimento, ou se os pode deduzir mais tarde, na audiência prévia, sendo suficiente, no referido prazo de 10 dias, manifestar a intenção de reclamar e identificar as questões que levantará na audiência. Inclinamo-nos para a segunda solução (neste sentido, Ramos de Faria – Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao CPC, nº 3.2, da anotação ao artº 593), embora então também se coloque o problema de saber o que sucederá se a parte, na audiência prévia, afinal não deduzir qualquer reclamação. Julga-se que, neste caso, a audiência prévia deve ser encerrada, não se chegando a fazer uso do disposto na alínea c) do nº 1 do artº 591 (cfr. o nº 3, parte final). Já Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, no seu Código de Processo Civil Anotado, vol. I, pág. 692, ponto 8, defendem que se está perante um caso de audiência potestativa: “ O artº 593º, nº3, confere às partes (embora baste que uma se manifeste) a possibilidade de determinar a realização da audiência prévia que o juiz começou por dispensar – trata-se, pois, de uma audiência potestativa, sendo essa a única via que as partes têm para reagir àquelas três espécies de despachos que o juiz proferiu unilateralmente. Significa isto que, no quotidiano forense, o juiz deve ponderar as vantagens que podem resultar da imediata convocação da audiência prévia, já que a celeridade potencialmente alcançada por via da sua dispensa pode ser prejudicada pela futura reação de alguma das partes, requerendo a realização da audiência ”. Estes mesmos autores manifestam discordância sobre a posição supra transcrita de Lebre de Freitas e de Isabel Alexandra, alegando que é “ entendimento que não subscrevemos, não só por falta de apoio mínimo no texto legal, mas também porque contraria o sentido do esquema processual instituído, que aposta nas virtualidades da audiência prévia e no que esta assegura em termos de concentração processual, de oralidade e de projeção do andamento subsequente do processo. ” Face à letra da lei, afigura-se-nos que o pedido de audiência prévia formulado ao abrigo do disposto no artº 593º , nº3, do CPC configura um direito potestativo das partes, constituindo o juiz titular do processo no poder dever de marcar a audiência prévia. Paulo Ramos de Faria, in Regime processual civil experimental – A gestão processual no processo declarativo comum experimental, Cejur, 2009, pág. 48, diz que o poder é vinculado quando o juiz deve pronunciar-se no único momento determinado por lei, no único sentido por esta admitido e com as exatas formalidades por ela prescritas, tendo o juiz que proceder à realização da mesma. É o que sucede no caso vertente, impondo-se a realização da audiência prévia. Aí, e só aí, e realizada a mesma, poderão ser formulados juízos sobre o alegado caráter impertinente ou dilatório da mesma (e a lei processual faculta meios de reação em sede de apreciação global do processo, quais sejam a litigância de má-fé e a taxa sancionatória excecional). Não é processualmente possível antecipar o que vai ser alegado na audiência prévia, de forma a considerar que esta não tenha qualquer efeito útil ou sequer influência na decisão a tomar. Ou seja, e em tese, há que admitir a possibilidade de o julgador, na sequência da auscultação das partes, vir depois a ser confrontado com uma posição jurídica que não havia considerado, suscetível de o fazer infletir a sua opinião, e com reflexos na matéria que entende ser necessário apurar e provar. Face à obrigatoriedade de marcação da audiência prévia, tem assim de ser revogado o despacho recorrido, o que se delibera, determinando-se a realização da audiência prévia e a anulação dos atos posteriores que sejam incompatíveis com a referida omissão. No que tange à imputação das custas, não tendo havido a apresentação de contra-alegações e consequente vencimento, e tendo os recorrentes tirado proveito do recurso, as custas ficarão a seu cargo, nos termos do artº 527º , nº1, parte final, do CPC . Dispositivo: Pelo exposto, acordam os juízes da 1ª Secção do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar procedente o recurso interposto e revogar o despacho que indeferiu a marcação de audiência prévia, com a consequente anulação dos atos posteriores que sejam incompatíveis com a referida omissão; mais se delibera determinar o prosseguimento dos autos nos termos expostos com prolação de despacho a convocar as partes para audiência prévia, seguindo-se os ulteriores termos. Custas pelos recorrentes – artº 527º , nº1, parte final, do CPC . Notifique. Guimarães, 27 de junho de 2024. Relator: Fernando Barroso Cabanelas. 1º Adjunto: Pedro Maurício. 2ª Adjunta: Alexandra Maria Viana Parente Lopes.