0064264 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0064264
Acórdão
Descritores: Jus variandi, Requisitos, Função sindical, Crédito de horas na actividade sindical
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004571
Nr Documento: RL199006270064264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/839714f35a59f573802568030003f37dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0064264.A4
Sumário
São requisitos do "jus variandi"; não haver estipulação em contrário; ser exigido por um interesse objectivo da empresa; ser uma variação temporária; que não implique diminuição da retribuição, nem modificação substancial da posição do trabalhador e seja dado a este o tratamento mais favorável, nomeadamente em matéria de retribuição. Havendo lugar na secção do trabalhador para ele exercer as funções próprias da sua categoria profissional, não há fundamento para o colocar noutra secção, com condições de trabalho mais penosas e de mais difícil execução para ele e ainda para cima sem indicação de duração temporal. O exercício de funções sindicais a tempo inteiro e por vários anos implica a suspensão do contrato de trabalho, por impedimento do trabalhador, pelo que este não tem direito a crédito de horas pelo desempenho de funções sindicais, nem à correspondente remuneração.