0213009 - Tribunal da Relação do Porto

I - Sem negarem a adequação causal como primeiro cânone interpretativo de que o interprete se deve socorrer para saber se um facto deve ou não ser imputado ao agente, os autores vêm acentuando a necessidade da imputação objectiva do resultado da acção. II - A ideia fundamental da imputação objectiva do resultado da acção é a de que o agente deve ser penalmente responsabilizado pela realização de um perigo juridicamente desaprovado. III - É objectivamente imputável um resultado causado por uma acção humana quando a mesma acção tenha criado um perigo juridicamente desaprovado que se realizou num resultado típico. IV - Segundo as regras da experiência comum, uma mordedura constitui um "perigo juridicamente desaprovado" para a integridade física do ofendido. V - Assim, demonstrando-se que esse perigo se realizou (concretizou em ferimentos adequados a provocar-lhe a amputação de um dedo, não pode esta deixar de ser imputada ao agente.

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