0213009 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Monterroso
Processo: 0213009
Acórdão
Descritores: Ofensa à integridade física, Nexo de causalidade, Imputação subjectiva
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036219
Nr Documento: RP200303190213009
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dd725729a9e95be680256d550038e2b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0213009.B5
Sumário
Sem negarem a adequação causal como primeiro cânone interpretativo de que o interprete se deve socorrer para saber se um facto deve ou não ser imputado ao agente, os autores vêm acentuando a necessidade da imputação objectiva do resultado da acção. A ideia fundamental da imputação objectiva do resultado da acção é a de que o agente deve ser penalmente responsabilizado pela realização de um perigo juridicamente desaprovado. É objectivamente imputável um resultado causado por uma acção humana quando a mesma acção tenha criado um perigo juridicamente desaprovado que se realizou num resultado típico. Segundo as regras da experiência comum, uma mordedura constitui um "perigo juridicamente desaprovado" para a integridade física do ofendido. Assim, demonstrando-se que esse perigo se realizou (concretizou em ferimentos adequados a provocar-lhe a amputação de um dedo, não pode esta deixar de ser imputada ao agente.