I. O resultado líquido do exercício de cada ano é relevante para avaliar a situação financeira de uma empresa – devendo constar dos factos provados se para tanto houver elementos documentais –,...

I. O n.º 2 do art.º 7.º do DL n.º 433/82, de 27 de Outubro que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo (RGCO) deve ser lido de forma a admitir-se que o mesmo revela não um...

Sendo a contraordenação punível também a título negligente, o Tribunal que aprecia a impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou a coima, só pode absolver depois de verificar que...

1. O assédio moral caracteriza-se pela ocorrência de comportamentos hostis, humilhantes ou vexatórios, pela reiteração de tais comportamentos e pelas consequências na saúde física e psíquica da...

1. Pressupostos da afirmação da tipicidade nos crimes negligentes materiais ou de resultado são a violação de um dever objectivo de cuidado, a produção de um resultado típico e a imputação objectiva...

Iº Absolvido o arguido, na sequência da nova redacção dada ao art.105. nº1, do RGIT, pela Lei nº64-A/2008, de 31Dez., a quem era imputado um crime de abuso de confiança fiscal, por não ter entregue...

I – Em matéria contra-ordenacional o art. 73.º do RGCOC enumera de forma positiva os casos e os pressupostos de admissão de recurso para o Tribunal da Relação. Face a este preceito legal, as decisões...

I - Sem negarem a adequação causal como primeiro cânone interpretativo de que o interprete se deve socorrer para saber se um facto deve ou não ser imputado ao agente, os autores vêm acentuando a...

I - Para a punição da contra-ordenação não basta a simples materialidade da conduta, a violação objectiva da lei, tornando-se indispensável a possibilidade de uma imputação subjectiva a título de...

I - O Código de Processo Penal contém um regime próprio (artigo 165, n. 1) sobre o momento em que os documentos devem ser juntos aos autos, não funcionando como lei subsidiária o que se dispõe no...