0020053 - Tribunal da Relação do Porto

Em expropriação por utilidade pública, o requerimento para expropriação total pode ser feito antes do início do prazo de 7 dias previsto no artigo 53 do Código das Expropriações de 1991. Tal requerimento deve ser escrito e autónomo e deve ainda ser apresentado à entidade expropriante.