63838 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Sequeira
Processo: 63838
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Extemporaneidade, Rejeição
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/9e8a504e8567618280256a48004b967d
Sumário
Não foi deduzido fora de prazo o recurso contencioso cuja petição inicial deu entrada no Tribunal dentro do prazo de dois meses a contar da notificação do despacho recorrido; Da fixação do rendimento colectável sem o recurso a métodos indiciários no âmbito do IRS, ocorrida na vigência do CPT , podia então o contribuinte optar por deduzir a reclamação para a CDR prevista no artº 68.º do mesmo Código do IRS. Mas de tal fixação não cabia a reclamação graciosa prevista no art.º 95.º e segs do CPT , a menos que tal fixação não desse origem à liquidação de imposto; Sendo deduzido recurso contencioso de acto proferido em recurso hierárquico de indeferimento ocorrido em reclamação graciosa, onde esta não tinha lugar, deve o mesmo ser rejeitado por ilegal interposição.