9850830 - Tribunal da Relação do Porto

I - O direito pessoal de gozo, cuja violação pode constituir fundamento da providência cautelar de embargo de obra nova, pode ser entendido como gozo que uma pessoa exerce de modo directo e efectivo sobre uma coisa ou como simples faculdade de usar a coisa, independentemente de o uso ser ou não efectivo. II - Não goza desse direito o proprietário de fracção de um prédio urbano em relação a terreno contíguo, cujo dono pretende efectuar aí uma construção, apesar de, na venda daquela fracção, se haver comprometido a não fazer tal construção.