0053151 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amaral Barata
Processo: 0053151
Acórdão
Descritores: Serviços médico-sociais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023730
Nr Documento: RL199811240053151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8f362664b072a4fe8025697000397b6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0053151.E1
Sumário
Os SAMS não pertencem ao sistema de saúde tal como este surge legalmente configurado (designadamente na Lei nº 48/90), não sendo organismos integrados no S.N.S. (Serviço Nacional de Saúde). Juridicamente, os SAMS não se assumem como estruturas substitutivas ou complementares do serviço público de saúde. Não há qualquer similitude entre a posição dos SAMS e a das empresas seguradoras, pelo que não é lícito agregar aos SAMS o mesmo tipo de obrigações que impendem sobre as seguradoras. Os SAMS não respondem pelas despesas de saúde que o SNS realizar com beneficiários seus.