A improcedência da impugnação da decisão relativa à matéria de facto importa se considere prejudicada a apreciação da questão de direito suscitada na apelação, se a solução que a recorrente defende...

I - A causa de pedir nas acções para cobrança de dívida hospitalar está apenas dependente da verificação de dois elementos: a alegação do facto gerador da responsabilidade pelos encargos e a prova da...

Nas acções de cobrança de dividas às entidades integradoras do serviço nacional de saúde ao A. incumbe, nos termos do art. 5º do D.L. 218/99, de 15/06, a indicação, como causa de pedir, do facto...

1. Os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde podem cobrar os pagamentos ( de cuidados de saúde prestados) aos terceiros legal ou contratualmente responsáveis, nomeadamente...

As dividas contraídas pela A.D.S.E. por prestação de unidades de saúde a beneficiários seus no quadro do Serviço Nacional de Saúde prescrevem no prazo de 5 anos.

I - Os Serviços de Assistência Médico-Social do Sindicato dos Bancários do Norte não são responsáveis pelos encargos com a assistência que aos beneficiários desses serviços seja prestada nas...

I - Uma entidade privada prestadora se serviços de saúde pode ser chamada a colaborar com o Serviço Nacional de Saúde (SNS) em sistema não concorrencial, podendo, assim, considerar-se um Subsistema...

I - Uma entidade privada prestadora de serviços de saúde pode ser chamada a colaborar com o SNS em sistema não concorrencial, podendo, assim, considerar-se um subsistema de saúde, desde que essa...

I - Os SAMS não pertencem ao sistema de saúde tal como este surge legalmente configurado (designadamente na Lei nº 48/90), não sendo organismos integrados no S.N.S. (Serviço Nacional de Saúde). II -...

I - A alínea a) do n.2 do artigo 2 do Decreto-Lei 194/92 veio restringir os termos em que as certidões de dívidas às instituições e serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde...