0028594 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria Manuela Gomes
Processo: 0028594
Acórdão
Descritores: Direito internacional, Conexão objectiva, Contrato de trabalho, Cessação por acordo, Obrigação pecuniária, Moeda estrangeira, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027619
Nr Documento: RL200012060028594
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/700ca3901d1ea07a80256a38004da004CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0028594.19
Sumário
No direito internacional privado, a lei competente para reger as obrigações nascidas de negócios jurídicos deve ser determinada mediante a escolha ou designação das próprias partes. Não se trata de regular o conteúdo do negócio como bem entenderem - princípio da autonomia privada material - mas de "localizar" o negócio, de "escolher" a lei competente para regular aquele em caso de conflito - referência conflitual. Essa liberdade de escolher não é ilimitada. Na generalidade dos ordenamentos jurídicos, a escolha das partes, para ser relevante, deve recair sobre uma das leis com as quais o negócio tenha uma conexão objectiva. No regime jurídico português, se a escolha das partes recair sobre uma das leis com as quais o negócio, através dos seus vários elementos (sujeito, declaração, objecto, execução) tenha uma conexão objectiva, ela será, sem mais relevante; se não for esse o caso, então só será atendível se recair sobre a lei cuja aplicabilidade corresponde a um interesse sério dos declarantes. A revogação de contrato por mútuo acordo deve constar de documento assinado por ambos as partes e tem de traduzir uma manifestação de vontade inequívoca e bilateral de desvinculação, sendo elementos essenciais do mesmo a indicação expressa da data da sua celebração, bem como a do inicio da produção dos respectivos efeitos. Sendo estipulada uma obrigação em moeda estrangeira, mesmo como obrigação volutária imprópria, os correspondentes juros de mora regem-se, na falta de convenção, pela lei da nacionalidade dessa moeda.