Obrigação pecuniária - Jurisprudência Portuguesa

I - O erro na forma de processo, que se afere pela própria pretensão formulada (na consideração do respetivo fundamento), e que tem o especial regime consagrado no art. 193º, constitui uma nulidade,...

I - A decisão que aprecia a competência relativa, em razão do território, do tribunal, não decide implicitamente nem, muito menos, explicitamente e em concreto, a questão da competência internacional...

Sumário: 1. Dado que o documento dado à execução denominado de “PARTILHA PARCIAL DE BENS” não diz que o executado fica adstrito a pagar à exequente determinada quantia e dele não resulta sequer que...

I - Nos contratos de seguro facultativo por danos próprios, não existe uma obrigação de indemnizar em sentido próprio, isto é, de reparar um dano reconstituindo a situação que existiria se o mesmo...

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – O procedimento de injunção previsto no artigo 7º do Dl 269/98, de 01-09, bem como a ação especial para cumprimento de...

I. O procedimento de injunção é destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos tendo por objecto imperativamente uma obrigação pecuniária, isto é, uma entrega em...

I - A injunção traduz-se num procedimento ou mecanismo eivado de simplicidade e celeridade, tendo por desiderato subjacente a cobrança simples de dívidas, por forma a “aliviar os Tribunais da...

I – O “juízo autónomo” formado pela Relação resultou duma efectiva reapreciação das provas carreadas para os autos, documental, testemunhal, pericial, inclusive e ao contrário do alegado pelos...

I - A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial, prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d, do CPC, quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar. II - A...

I - Um despacho desenquadrado da tramitação processual prevista para as ações de especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias que, avulsamente, julgou improcedente uma exceção perentória...