O descritor "Obrigação pecuniária" classifica 224 acórdãos de 9 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1964 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 69 | 30.9% |
| TRP | 55 | 24.7% |
| TRL | 54 | 24.2% |
| TRC | 19 | 8.5% |
| STA | 15 | 6.7% |
| TRE | 7 | 3.1% |
| TRG | 3 | 1.3% |
| TCONF | 1 | 0.4% |
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