I – O regime legal atinente à conexão de processos, respectivo processado e limites está prevista nos artigos 24º a 30º do Código de Processo Penal. II – Diferentemente do que se prevê nas...

I - A incompetência internacional resulta da impossibilidade de incluir a relação jurídica plurilocalizada na previsão de uma das normas de recepção do artigo 63.º do CPCivil. II - O critério da...

I - Por falta de conexão com a coisa que se pretende reter, a sociedade ré titular de um crédito sobre o autor resultante dos serviços de construção e montagem de uma cozinha não goza do direito real...

I – Tendo sido instaurados vários processos relativos a diversas infracções criminais, aqueles podem ser julgados em conjunto se se verificarem as condições previstas em qualquer uma das alíneas do...

Para efeitos de compensação, o ser o crédito judicialmente exigível significa apenas ser cobrável para efeitos do disposto no artigo 817.º do Código Civil, maxime através de acção declarativa ou...

-Tendo sido alegado na petição inicial que a Autora produz e exporta produtos para o mercado moçambicano, tendo a sua marca protegida pelo registo em Portugal e em Moçambique, e sendo igualmente...

A expressão "crime a que couber pena mais grave", ínsita na alínea a) do artigo 28 do Código de Processo Penal, deve ser interpretada de modo a abranger os crimes em concurso acusados no mesmo...

I - No direito internacional privado, a lei competente para reger as obrigações nascidas de negócios jurídicos deve ser determinada mediante a escolha ou designação das próprias partes. II - Não se...

Correndo termos no Tribunal de Círculo de Santa Maria da Feira e na 3ª Vara Criminal do Porto processos contra os mesmos arguidos, não é possível a realização do julgamento conjunto de ambos os...

I - É possível determinar em abstracto qual o regime de normas penais substantivas que se mostra mais favorável ao arguido ( artigo 2 n.4 do Código Penal ). II - De acordo com o princípio do juiz...