1242/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Cardoso de Albuquerque
Processo: 1242/98
Acórdão
Descritores: Documentos particulares, Declaração testemunhal, Inadmissibilidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC35/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/d4b5a3f2421742dc802569b4005a4390CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1242.98.A8
Sumário
I.Em princípio, o depoimento das testemunhas deve ser prestado oralmente na audiência final. II.Assim, tendo uma das partes junto um documento particular da autoria da pessoa que ela indicou como testemunha e em que ela narra factos do seu conhecimento sobre o objecto do processo, não deve ele ser admitido, fora do condicionalismo expresso no artº 639º nº 1 do Código de Processo Civil. III.Posto que admitido, tal documento fica desprovido de qualquer valor probatório. IV.É irrelevante e inadequado para o caso que a parte adversa se limite a impugnar a le-tra e a assinatura do documento e indique testemunhas para o respectivo incidente, nos ter-mos dos arts. 544º e 545º do Código de Processo Civil.