0015321 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0015321
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução, Transacção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00031128
Nr Documento: RL200005160015321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4bea1f5a580d317180256a760045afebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0015321.4C
Sumário
Comprometendo-se o inquilino - em transacção judicial mediante a qual se pôs termo a uma acção de despejo - a repor, no prazo de três meses, o locado no estado em que o mesmo deveria encontrar-se se a respectiva conservação tivesse tido lugar, nos últimos anos, de acordo com o critério legal, bem como a repor e manter em vigor os contratos de fornecimento de electricidade e água no arrendado e a conservar este limpo segundo padrões habituais, é inoperante a cláusula - também inserta na mesma transacção - segundo a qual o incumprimento das obrigações assim assumidas confere ao A. o direito de resolver o contrato de arrendamento.