ACÓRDÃONº 677/94 Proc. nº 362/94 1ª Secção Rel.: Consª. Maria Fernanda Palma Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: No presente processo, vindo do Tribunal Tributário de 2ª Instância, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A. , tendo em conta que o Acórdão nº 530/94, publicado no Diário da República , I Série-A, de 8 de Novembro de 1994, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que se contém no nº 2 da Portaria nº 283/87, de 7 de Abril, a qual constitui único objecto do presente recurso, interposto da decisão que recusou a aplicação dessa norma por inconstitucionalidade, decide-se: Aplicar ao caso a referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral; E, consequentemente, negar provimento ao recurso. Lisboa, 21 de Dezembro de 1994 Maria Fernanda Palma Maria da Assunção Esteves Alberto Tavares da Costa Vítor Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes Antero Alves Monteiro Dinis José Manuel Cardoso da Costa