0310195 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 0310195
Acórdão
Descritores: Reinvindicação, Pedido, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006067
Nr Documento: RP199101220310195
Indicações Eventuais: TRADUZ JURISPRUDÊNCIA CORRENTE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ef057af1fd4526ac8025686b00663b56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310195.82
Sumário
A acção de reivindicação é integrada e caracterizada por dois pedidos: o do reconhecimento do direito de propriedade e o de restituição da coisa. É sobre o reivindicante que recai o ónus da prova de que é proprietário da coisa e de que esta se encontra na posse ou detenção do réu. Como do nº 2 do artigo 1311 do Código Civil se vê, a defesa do réu pode dirigir-se contra um ou contra ambos esses pedidos. Contestado o dever de entrega com base em relação real ou obrigacional que confira a posse ou detenção ou com base em situação prevista na lei, como, por exemplo, o direito de retenção, é sobre o réu que recai o encargo da prova dos factos integrativos dessa defesa.