I - São dois os pedidos que integram e caracterizam a reinvindicação: o reconhecimento do direito de propriedade ("pronunciatio") e a restituição da coisa ("condemnatio"). II - Em princípio, a...

O conhecimento (no saneador) do merito da causa em acção de reivindicação onde e rejeitavel a tese da usucapião por ter sido frouxamente articulada na petição inicial, e prematuro se, conjuntamente,...

I - Se o recorrente, em outra acção, se limitou a pedir que a re fosse condenada a restituir-lhe maquinas de que e proprietario e se a sentença julgou procedente tal pedido, não pode reclamar...

I - A acção de reivindicação é integrada e caracterizada por dois pedidos: o do reconhecimento do direito de propriedade e o de restituição da coisa. II - É sobre o reivindicante que recai o ónus da...

I - Segundo o artigo 47 da Lei n. 68/78, de 16 de Outubro (Lei das Autogestões), o direito de reinvindicar a empresa ou de exigir judicialmente a restituição da sua posse, caduca decorridos 120 dias...

I - Se em acção de reivindicação, proposta contra a mulher, estiver em litígio a casa de morada da família, necessária se torna a intervenção do marido, uma vez que o artigo único da Lei n. 35/81, de...

I - Julgada a acção procedente, os réus devem ser condenados na totalidade das custas, apesar de alguns dos autores terem sido julgados partes ilegítimas. II - Não impede a procedência da acção de...

I - O "excesso" manifesto do artigo 334 do Codigo Civil - basta que exista objectivamente, objectividade a conjugar com a razoabilidade de comportamento do declarante e com um sentido normalmente...

A atribuição do direito de posse util da terra a quem a trabalha so emerge de expropriação, acto do Governo, que entrega a propriedade, para sua exploração, a pessoa diferente do proprietario, não...

I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode ir além de fiscalizar a Relação quanto ao uso que esta tenha feito da faculdade dos ns. 1 e 2 do Código de Processo Civil, não podendo censurá-la pelo não...