9130880 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9130880
Acórdão
Descritores: Mandato, Morte, Mandante, Caducidade do negócio, Promessa de compra e venda, Formalidades
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006048
Nr Documento: RP199206309130880
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3d20aa3edc33f8a18025686b006650e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130880.59
Sumário
Não tem força probatória o documento particular de promessa de compra e venda onde se declara que os pretensos promitentes vendedores são analfabetos, tendo o documento apenas duas assinaturas de indivíduos desconhecidos que a parte dactilografada do texto indica como " testemunhas ", sem dizer de quê ou porquê. Só pode aplicar-se a regra excepcional de que o mandato não caduca por morte do mandante quando foi conferido no interesse de terceiro, se foi alegado e provado quem é ou foi esse terceiro. Ao tribunal compete decidir problemas e não colocá-los, e são as partes que têm o ónus de procurar e seleccionar os factos que os fundamentam.