0003681 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0003681
Acórdão
Descritores: Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013717
Nr Documento: RL199707100003681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/53b79d4bcf0ae1cf8025680300052316CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0003681.A7
Sumário
No serviço de telefone público prestado na modalidade de serviço de assinante, com instalação do telefone atribuído na respectiva morada, a presunção legal de que a facturação relativa a chamadas telefónicas imputadas ao telefone do assinante corresponde às por ele efectuadas - art. 16, n. 2 em conjugação com o disposto no n. 5 do art. 21, ambos do regulamento do serviço telefónico público, aprovado pelo Dec-Lei n. 199/87, de 30/4 - pressupõe que tais chamadas sejam feitas da morada do mesmo. Em acções de declaração negativa instauradas contra a Portugal Telecom, SA compete à ré a prova desta última circunstância como facto constitutivo do direito que se arroga (art. 343 CC).