0019108 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0019108
Acórdão
Descritores: Contraditório
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00037665
Nr Documento: RL200006150019108
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8f471cfab7117c9980256b9f004740dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0019108.B2
Sumário
O princípio do contraditório implica, além do mais, que nenhuma decisão (mesmo interlocutória) possa ser tomada, sem que previamente o sujeito processual contra o qual a pretensão é dirigida, dela tenha conhecimento e sobre ela se pronuncie, querendo. Este principio tem natureza imperativa, não dizendo respeito ao processo na sua globalidade, mas antes a cada uma das questões que são levantadas no processo. Assim, se em processo falimentar, o liquidatário judicial formular o pedido de extinção de um contrato de arrendamento celebrando entre a falida e um terceiro, de imóvel àquela pertencente, o despacho que o venha a declarar extinto é nulo, se sobre a questão decidenda não for ouvido o interessado.