02530/07 - Tribunal Central Administrativo Sul

I -O CPA é constituído por um corpo codificado de regras próprias do procedimento administrativo com autonomia e especificidade, não incluindo qualquer cláusula geral a remeter para uma aplicação subsidiária da lei de processo civil. II -Independentemente disso, considerando que os arts 79º e 80º do CPA, aplicáveis ao requerimento de interposição de recurso hierárquico por força do disposto conjugadamente nos arts 82º e 169º, nº 1 do mesmo diploma legal, respondem directamente à questão de saber qual a data que vale como sendo a de interposição do recurso administrativo expedido pelo correio, sempre estaria arredada uma eventual aplicação do nº 1 do art.150º do CPC. III -Da obrigação de remessa com aviso de recepção estabelecida no art. 79º do CPA resulta, com clareza, que o legislador optou, no procedimento administrativo, pela teoria da recepção, ao contrário da opção feita no art. 150º, nº 1 do CPC, onde acolheu a teoria do envio, estabelecendo que as peças processuais escritas podem ser remetidas pelo correio, sob registo, valendo como data do acto processual a da efectivação do respectivo registo postal. IV -Assim, o citado artº 79º permite a remessa pelo correio, mas a data relevante é, não a da expedição ou registo postal, mas a data da recepção do requerimento no serviço competente. V -É, pois, extemporânea a interposição de um recurso hierárquico se o respectivo requerimento, sendo embora expedido por correio registado dentro do prazo legalmente estabelecido para esse recurso, deu entrada no serviço para além desse prazo.

8 Recurso nº 2530/07 ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA 1ª SECÇÃO DO 2º JUÍZO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL RELATÓRIO Na presente acção administrativa especial intentada no TAF de Sintra por VÍTOR ... contra o MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL para obter a anulação do despacho do Director-Geral do Departamento Acordos Internacionais da Segurança Social, IP , proferido em 4-08-2005 no âmbito do processo de avaliação de desempenho relativo a 2004, e do despacho do Ministro daquele Ministério que rejeitou o recurso hierárquico interposto desse acto com fundamento na sua extemporaneidade, o Réu vem recorrer do acórdão proferido em 12-07-2006, a fls 75 a 84, que julgou a acção procedente e, em consequência, anulou os actos impugnados . Alega o Recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido enferma de erro de julgamento por ter considerado, com fundamento na aplicação ao caso do nº 1 do art. 150º do CPC , como data relevante para a interposição do recurso hierárquico a data do registo postal (22-06-2005), em vez de ter considerado, em conformidade com os arts 77º a 82º do CPA , a sua interposição apenas na data da entrada do requerimento no serviço respectivo, ocorrida em 23-06-2005. O Recorrente contra-alegou no sentido do improvimento do recurso, sustentando, como já fizera no Tribunal “a quo”, em síntese, que “ Em tributo ao princípio da desburocratização e eficiência consagrado no art. 10º do CPA , nos casos de remessa, pelo correio de petições, requerimentos, reclamações ou outros papéis referentes a actos procedimentais, como permite o citado art. 79º do CPA e o art. 150º , nº 1 do CPC , a data da efectivação do registo postal, vale como a data da prática do acto procedimental em causa ». Notificado o Ministério Público nos termos e para os efeitos do nº 1 do art. 146º do CPTA, nada disse. Colhidos os vistos legais, vem o processo à conferência para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. - DOS FACTOS É a seguinte a factualidade dada por assente no acórdão recorrido com relevo para a decisão: A) O Autor é técnico superior principal do quadro do Departamento de Acordos Internacionais da Segurança Social, IP - ver fls não numeradas do processo administrativo apenso. No âmbito do processo de avaliação do desempenho relativo a 2004, por despacho de 5.5.2005, o dirigente máximo do serviço homologou a avaliação de desempenho do Autor, que lhe foi notificada a 10.5.2005 - ver fls não numeradas do processo administrativo apenso. Por não se conformar com a avaliação de desempenho que lhe foi atribuída, o Autor reclamou do acto homologatório -- ver fls não numeradas do processo administrativo apenso. Por despacho de 14.6.2005, o Director Geral do Departamento de Acordos Internacionais da Segurança Social, IP não deu provimento à reclamação apresentada pelo aqui Autor - ver fls não numeradas do processo administrativo apenso. O ora Autor foi notificado do despacho que antecede no dia 15.6.2005 - por confissão. No dia 22.6.2005 o Autor remeteu, por via postal, sob registo, ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social recurso hierárquico do despacho proferido em 14.6.2005-por acordo. O recurso hierárquico foi recepcionado no Gabinete do Ministro no dia 23.6.2005 - ver fls não numeradas do processo administrativo apenso. Por despacho de 4.8.2005, o recurso hierárquico foi rejeitado, por ter sido interposto fora de prazo, com base na fundamentação expressa no parecer de fls 10 a 15 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. O ora Autor reclamou do acto antes referido - ver doe de fls 16 dos autos. Em 19.10.2005, a Direcção dos Serviços Jurídicos do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social emitiu o parecer n° 828/2005, em que conclui: «l - O art. 150° , n° l do Código de Processo Civil não é aplicável aos recursos hierárquicos, em virtude de neste âmbito não existir qualquer lacuna na lei que impunha o recurso à analogia. 2 - Os arts 77° a 82° do Código do Procedimento Administrativo regulam integralmente a questão de saber qual a data em que os recursos hierárquicos se consideram interpostos, não se podendo considerar que a data que define o momento da sua interposição é o da respectiva expedição. Termos em que a presente reclamação não deve ser admitida e consequentemente deve ser mantido o despacho de Sua Exa. o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de 4.8 que rejeitou o recurso hierárquico nos termos do disposto na al d) do art 173° do Código do Procedimento Administrativo » - ver doc. de fls 21 e segs dos autos. Em 28.10.2005, sobre o parecer que antecede foi aposto o seguinte despacho: «Concordo pelo que mantenho o meu anterior despacho de rejeição do recurso apresentado» - ver doc. de fls 20 dos autos. O Autor tomou conhecimento do despacho que antecede no dia 9.11.2005 -por confissão. 2. DO DIREITO Como se anunciou no Ponto I, o Recorrente impugna a decisão judicial que julgou procedente a acção administrativa especial interposta pelo ora Recorrido e anulou os actos impugnados, defendendo que a decisão judicial enferma de erro de julgamento por ter considerado como data de interposição do recurso hierárquico do despacho de 4-05-2005, com fundamento na aplicabilidade do nº 1 do art. 150º do CPC , a data do registo postal da remessa pelo correio do respectivo requerimento. O acórdão recorrido, acompanhando o acórdão do TCA/Sul de 5-05-2005, proc. nº 5374/01, e o voto de vencido lavrado no acórdão do extinto TCA de 24-10-2002, proc. nº 4380/00, decidiu que: «... em encontro com a alegação do Autor, o Tribunal entende dever considerar-se como data de interposição do recurso hierárquico em crise nos autos o dia 22.06.2005, por ter sido a data da efectivação do registo postal. Sendo assim, tal recurso é tempestivo. (...) Assim, na medida do exposto, à luz do princípio da desburocratização e da eficiência, previsto no art. 10º do Código do Procedimento Administrativo , acolhido pelo art. 79º do Código do Procedimento Administrativo e pelo art. 150º, nº 1 do Código do Processo Civil, todos com aplicação ao caso, os actos impugnados nos autos, por os violarem, são inválidos ». No citado acórdão do TCA/Sul foi defendido que «... é precisamente à luz do princípio antiformalista, acolhido quer pelo CPC, quer pelo CPA, que se deve admitir, supletivamente, a aplicação do regime jurídico previsto no art. 150º , nº 1 do CPC , na sua totalidade, isto é, admitir-se que, nos casos de remessa de petições, requerimentos, reclamações, ou outros papéis referentes a actos procedimentais, remetidos pelo correio, como permite o art. 79º do CPA , a data da efectivação do respectivo registo postal, vale como data da prática do acto procedimental em causa » (o destaque é nosso). Portanto, permitindo a lei que os requerimentos dirigidos aos órgãos administrativos sejam enviados pelo correio, cfr. art. 79º do CPA , que é aplicável ao requerimento de interposição de recurso hierárquico por força do disposto conjugadamente nos arts 82º e 169º, nº 1 do mesmo diploma legal, a questão a decidir no presente recurso está em saber se deve relevar como data de interposição do recurso administrativo a data da sua entrada nos serviços ou a data da expedição postal, por aplicação “ supletiva ” do disposto no art. 150º , nº 1 do C.P.C .. Adiantamos já que discordamos do entendimento sufragado no acórdão recorrido. Na verdade, o CPA é constituído por um corpo codificado de regras próprias do procedimento administrativo com autonomia e especificidade, não incluindo qualquer cláusula geral a remeter para uma aplicação subsidiária da lei de processo civil. Mas, independentemente disso, considerando que os arts 79º e 80º do CPA respondem directamente àquela questão, sempre estaria afastada uma eventual possibilidade de aplicação do nº 1 do art.150º do CPC . Com efeito, o regime aplicável ao procedimento administrativo está integralmente regulado nos arts 77º a 82º do CPA , maxime, para o que agora importa, nos arts 79º e 80º. Assim, prescrevem, o art.79º que, “ Salvo disposição em contrário, os requerimentos dirigidos a órgãos administrativos podem ser remetidos pelo correio, com aviso de recepção ”, e o art. 80º que: “1. A apresentação de requerimentos, qualquer que seja o modo como se efectue, será sempre objecto de registo, que menciona o respectivo número de ordem, a data, o objecto do requerimento, o número de documentos juntos e o nome do requerente. 2. Os requerimentos são registados segundo a ordem da sua apresentação, considerando-se simultaneamente apresentados os recebidos pelo correio na mesma distribuição. 3. O registo será anotado nos requerimentos, mediante a menção do respectivo número e data” (o destaque é nosso). Como foi assinalado no Ac. do STA de 26-09-2002, proc. nº 244/02, ainda que a ratio do nº 2 do último preceito transcrito seja a de estabelecer uma precedência entre requerimentos entrados pelo correio na mesma data, já a norma do art. 79º, ao obrigar à remessa com aviso de recepção , tem de ser interpretada com o sentido de “ mandar considerar a data do efectivo recebimento dos papéis no serviço seu destinatário”. É que “Se a data relevante não fosse essa, mas a da expedição postal, então a lei instituiria a obrigatoriedade, não do aviso de recepção, mas do registo postal, meio adequado de realizar essa prova. É essa a razão pela qual a opção do legislador de processo civil, querendo atender à data da expedição, foi no sentido de exigir o registo e prescindir do aviso de recepção – cfr. o art. 150º, nº 1 ». Portanto, da obrigação de remessa com aviso de recepção estabelecida no citado art. 79º resulta, com clareza, que o legislador optou, no procedimento administrativo, pela teoria da recepção, ao contrário da opção feita no art. 150º , nº 1 do CPC , onde acolheu a teoria do envio, estabelecendo que as peças processuais escritas podem ser remetidas pelo correio, sob registo, valendo como data do acto processual a da efectivação do respectivo registo postal. E como também reconhece o mesmo aresto, a regra do citado art. 79º “ não é causa de excessiva burocratização nem constitui um ónus demasiado pesado para o administrado ”, porque, na verdade, os arts 77º e 78º lhe permitem “...lançar mão da faculdade de apresentar os requerimentos nos serviços locais desconcentrados do mesmo ministério ou organismo, na secretaria do governo civil ou nas repartições diplomáticas e consulares, consoante os casos”. Embora seja certo que nada obstaria a que legislador tivesse optado (ou venha a optar) por legislar “no sentido de permitir que a data atendível fosse a da expedição” (...), a verdade é que, “ na perspectiva do direito legislado, em que o intérprete deve situar-se, a solução actual não é manifestamente essa” . E também não podemos deixar de considerar, conforme registou o mesmo douto acórdão, que, no domínio da actividade vinculada em que a questão em apreço se move, o campo de intervenção dos princípios “pro actione” e do “favor do administrado” (em que a decisão judicial recorrida se estribou por adesão ao acórdão do TCA/Sul de 5-05-2005) não pode « extravasar da actividade interpretativa propriamente dita, ou seja, como elemento auxiliar de pesquisa do sentido e finalidade das normas escritas em conformidade com tais postulados”. Aliás, a solução consignada no art. 79º do CPA , tomando em atenção as diversas possibilidades que são oferecidas aos interessados pelos arts 77º e 78º, não pode ter-se por contrária aos referidos princípios, impondo tão só “ que a petição de recurso hierárquico, assim como outros requerimentos ou respostas a apresentar pelos particulares, tenha um prazo limite para a sua apresentação nas estações competentes que seja certo e determinado. É que, “por um lado, isso constitui uma exigência da certeza e segurança jurídicas, a benefício das quais a lei entregou à Administração o poder-dever de rejeitar os recursos hierárquicos apresentados extemporaneamente ( art. 173º , al. d), do CPA ); por outro lado, a ponderação de interesses a efectuar nem sempre é bipolar, ultrapassando por vezes o binómio interesse público – interesse do particular requerente, para se estender a outras pessoas com um interesse oposto ao deste, que são os contra-interessados ». É este o entendimento sufragado pela generalidade da jurisprudência administrativa, quer do STA, que pode encontrar-se ainda nos acórdãos de 15-01-1998, proc. nº 42 443, de 30-04-98, proc. nº 41027, de 12-12-2002, proc. nº 47 491, de 2-07-2003, proc. nº 577/03, de 29-04-2004, proc. nº 1 528/03, de 15-02-2005, proc. 1 235/04, e de 2-02-2006, proc. nº 1108/2005, quer do TCA/Sul, que pode ver-se plasmado, por exemplo, nos arestos de 24-10-2002, proc. nº 4380/00, de 4-11-2004, proc. nº 1052/01, e de 18-01-2007, proc. nº 2184/06. Aliás, também é nesse sentido que a doutrina se tem pronunciado, conforme, designadamente, Santos Botelho, Pires Esteves e Cândido de Pinho, in “Código do Procedimento Administrativo”, Anotado e Comentado, 5ª ed., Almedina, pág. 377, que referem ser “ inequívoco que o que releva é o recebimento nos serviços aos quais os escritos são dirigidos ou naqueles em que é permitida a sua apresentação indirecta e não o envio pelo correio, pois que não só é exigível que esses escritos sejam enviados sob registo, com aviso de recepção, com o que se pretende saber, com precisão, a data da recepção, como também a data do recebimento depende da distribuição pelos correios e não da sua expedição” (vide ainda Esteves de Oliveira, Pedro Gonçalves e Pacheco de Amorim, in Código do Procedimento Administrativo Comentado, Almedina, 2ª ed., págs 391 a 394). Assim, sendo aplicável ao requerimento de interposição de recurso hierárquico, por força do disposto conjugadamente nos arts 82º e 169º , nº 1 do CPA , o estabelecido nos arts 79º e 80º do mesmo diploma legal, impõe-se concluir que, devendo o requerimento de interposição desse recurso dar entrada no serviço competente dentro do prazo estabelecido por lei para o efeito, ainda que seja remetido pelo correio, a data a que tem de atender-se é a da sua efectiva entrada no serviço a que é dirigido, e não a da expedição postal . Portanto, no caso “sub judice”, ocorrendo o termo do prazo de interposição do recurso hierárquico estabelecido no nº 1 do art. 29º do Regulamento aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 19-A/2004 , de 14-05, em 22 de Junho de 2005 , é de concluir que a interposição desse recurso é extemporânea por a recepção do respectivo requerimento no serviço competente, enviado pelo correio sob registo dessa data, apenas se ter verificado a 23 desse mês. Sendo assim, o acórdão recorrido, decidindo pela tempestividade da interposição desse recurso, enferma do erro de julgamento que lhe vem assacado pelo Recorrente. Por todo o exposto, acordam conceder provimento ao presente recurso jurisdicional e, em consequência, revogam a decisão judicial impugnada e absolvem da instância o MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL. Custas pelo ora Recorrido em 1ª e 2ª instâncias, fixando-se a taxa de justiça respectivamente em 10 UC e 12 UC, com redução a metade (cfr. arts 73º-A, 73º-D, nº 3, 73º-E, nº 1, als a) e b) do CCJ). Lisboa, 27/12/2008 (Gomes Correia) (Carlos Araújo) (Fonseca da Paz)