069857 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa duma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova - n. 2 do artigo 722, do Código de Processo Civil. II - Se a legitimidade do Ministério Público para intentar uma acção de investigação de paternidade já foi definitivamente reconhecida; seria ilegal voltar a pô-la em discussão no recurso de revista.