00113168 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É legal a nomeação à penhora de saldos em contas bancárias do executado, mesmo que o exequente não consiga identificar e desconheça em que instituições de crédito as mesmas existem, devendo o Tribunal, neste caso e para o efeito, solicitar informação prévia ao Banco de Portugal. II - O art. 861º - A do C.P.Civil na redacção que lhe foi dada pelo DL nº 375-A/99, de 20 de Setembro, aplica-se aos processos pendentes.