0110743 - Tribunal da Relação do Porto

O crédito do IRS constitui um imposto directo que goza de privilégio mobiliário geral, relativo aos três últimos anos (artigo 104 do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (actual artigo 111 do CIRS aprovado pelo Decreto-Lei n.198/01, de 3 de Julho)). Tendo o Crédito do IRS sido liquidado em 1996, e a penhora do veículo automóvel ocorrido em 16 de Março de 1999, estava aquele crédito inscrito para cobrança dentro do período dos três últimos anos anteriores à penhora, pelo que goza de privilégio mobiliário geral.