0021405 - Tribunal da Relação do Porto

I - O uso da providência cautelar tem por fim remover o "periculum in mora", pois a decisão definitiva há-de ser proferida em acção declarativa que terá de ser proposta dentro de 30 dias. II - Tendo a providência atingido o seu objectivo que, no caso, era apenas a entrega do estabelecimento ao requerente, não é admissível que, no despacho respectivo, se ordene a notificação do requerido para pagar ao requerente certa quantia em dinheiro.