043928 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 043928
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Requisitos da petição
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Hospital de Santo Antonio dos Capuchos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP DO TAC DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00053198
Nr Documento: SA120000210043928
Data de Entrada: 03/06/1998
Áreas Temáticas: APOIO JUDICIÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/33ed07e7f594a9d4802568fc003a1d6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:043928.57
Sumário
A matéria do apoio judiciário situa-se no âmbito da jurisdição voluntária, sendo o respectivo processo concebido e estruturado na perspectiva de uma certa precaridade e revogabilidade das respectivas decisões, e no qual, mais do que critérios estritamente legais, imperam critérios de conveniência, onde não pode em rigor falar-se de uma verdadeira controvérsia mas antes de uma actividade de assistência e fiscalização, ou seja, em liberdade de opção casuística pelas soluções de conveniência e oportunidade. Daí que, neste contexto, deva ser menor o grau de exigência formal na aceitação e apreciação do pedido de apoio judiciário, a fim de se compaginar com os objectivos nucleares do instituto, bastando, para tal efeito, que do articulado ou requerimento respectivo se colha com suficiente inequivocidade que o requerente se apresenta ao tribunal como peticionante do apoio judiciário, invocando manifesta carência de meios económicos para suportar as despesas da lide.