O descritor "Requisitos da petição" classifica 25 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1951 até 2009.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 24 | 96.0% |
| TCAS | 1 | 4.0% |
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Requisitos da petição", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.