Requisitos da petição - Jurisprudência Portuguesa

1. A petição inicial de oposição à execução fiscal deve conter como causa de pedir, o facto material ou jurídico integrador de qualquer dos fundamentos admitidos no n.º1 do art.º 204.º do CPPT; 2....

I - A petição inicial apresentada no âmbito do D.L. 134/98 tem de obedecer aos requisitos previstos no art°. 36° da L.P.T.A.; II - Na falta de notificação dos elementos necessários à impugnação...

Está de harmonia com o disposto no § único do artigo 838° do C. Adm., aplicável por determinação do art.º 24°, a) da LPTA, a sentença que indefere recurso contencioso contra câmara municipal após...

I - A matéria do apoio judiciário situa-se no âmbito da jurisdição voluntária, sendo o respectivo processo concebido e estruturado na perspectiva de uma certa precaridade e revogabilidade das...

I - Sobre o recorrente impende o ónus de, na petição de recurso, identificar o acto recorrido e o respectivo autor, expondo com clareza os factos e as razões de direito que fundamentam o recurso,...

I - Constitui ónus do recorrente a invocada na petição dos vícios de que padecerá o acto impugnado, pois é nessa peça que lhe cabe delimitar substancialmente a instância, salvo se os respectivos...

I - Com o pedido de suspensão de eficácia deve o requerente. Além do mais, fazer a prova do acto suspendendo e da sua notificação ou publicação. II - A injustificada não satisfação deste...

I - Goza de legitimidade para recorrer das deliberações, que tenha por ilegais, tomadas por uma câmara municipal quem seja eleitor, ou contribuinte das contribuições directas do Estado, no gozo dos...

I - O Dec. Regulamentar 76/80, de 3/12, foi publicado ao abrigo do artigo 5, n. 1 do DL n. 191-D/79, de 25/6, que aprovou o Estatuto Disciplinar vigente até a publicação do DL 24/84, de 16/1, que...

I - O meio processual do art. 82, n. 1 da LPTA é um meio acessório de recurso ou de acção destinado à defesa dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos contra actos ilegais da Administração ou...